Câmara aprova repasse de 5% das multas de trânsito para o Fundo Nacional de Segurança Pública
Recursos serão destinados à reformas, modernização de frotas e capacitação de agentes; Proposta segue para sanção presidencial
Câmara aprova projeto que reajusta multas da ANP e cria taxa de fiscalização para setor de combustíveis
Texto eleva penalidades para até R$ 23,5 milhões; Proposta segue para análise do Senado
Câmara pode votar projeto que eleva limite do MEI para R$ 130 mil e autoriza até 2 funcionários
Texto aprovado pelo Senado pode reenquadrar mais de 570 mil MEIs e permitir a entrada de cerca de 470 mil novos negócios no regime
Câmara aprova projeto que cria 8 varas federais nos estados do Amazonas e do Mato Grosso do Sul
Medida prevê ampliação do acesso à Justiça e reforço no combate ao crime organizado
Comissão aprova uso de verba da Zona Franca para projetos de bioeconomia na Amazônia
Percentual destinado à bioeconomia crescerá de 4% no primeiro ano até 20% a partir do quinto ano
Projeto propõe piso salarial de R$ 2,5 mil para trabalhadores do comércio, serviços e turismo
Proposta em análise na Câmara também prevê salário de R$ 2.750 para profissionais com qualificação técnica comprovada
Câmara aprova uso de dinheiro apreendido do tráfico para obras de saneamento básico
Projeto de Lei 3770/25 permite que bens e valores apreendidos do tráfico e do crime organizado sejam destinados à melhoria de redes de água e esgoto em áreas vulneráveis
Câmara aprova uso de inspeção independente em obras públicas e parcerias com o setor privado
Medida prevê “verificador independente” para aumentar segurança técnica, jurídica e transparência em empreendimentos de infraestrutura
Comissão aprova projeto que reduz tributação sobre o biodiesel de dendê
Óleo de dendê é uma das principais matérias-primas utilizadas na produção de biocombustíveis na região Norte
Câmara analisa isenção em concursos públicos para baixa renda e desempregados
Texto também impede a cobrança antecipada da taxa e proíbe condicionar a posse no cargo ao pagamento do valor da inscrição
