Após recomendação expressa do Ministério Público Federal (MPF), a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) reativou o processo de regularização fundiária da comunidade ribeirinha Mira Flor, localizada no município de Amaturá, na calha do Alto Solimões, no Amazonas. O procedimento, que se encontrava estagnado desde 2018, deu passos decisivos com a formalização da planta técnica georreferenciada de 35 famílias beneficiárias e o início dos trâmites para um Acordo de Cooperação Técnica com a prefeitura local.

A atuação do MPF no caso teve início ainda em 2012, motivada por um inquérito civil que apurava denúncias de invasões e conflitos no território tradicional, além de pedidos de suporte para a titulação das terras. Embora as disputas territoriais tenham sido pacificadas ao longo dos anos pela ação direta dos próprios moradores, a comunidade permaneceu desprovida de segurança jurídica quanto à posse do solo.

Garantia de direitos e fomento socioeconômico

Segundo a avaliação técnica do órgão ministerial, a regularização do território ribeirinho é um divisor de águas para a sustentabilidade da comunidade. O título de posse garante a manutenção dos modos de vida tradicionais, assegura o acesso aos recursos naturais essenciais para a subsistência e extingue os riscos de novos litígios territoriais e grilagem. Além do aspecto protetivo, a medida possui forte apelo econômico, pois com a documentação regularizada, os produtores rurais ganham acesso formal a políticas públicas do Governo Federal, como programas habitacionais socioambientais e linhas de financiamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

O processo de titulação territorial é estruturado em etapas contínuas. A primeira delas consiste na análise e sobreposição geográfica, que verifica a conformidade jurídica e ambiental do mapa georreferenciado, garantindo que não haja conflitos com terras indígenas, unidades de conservação de proteção integral, áreas militares ou propriedades privadas. 

Na sequência, ocorre a emissão do Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS), instrumento de proteção imediata emitido em nome da comunidade que impede despejos, bloqueia a grilagem e autoriza o acesso ao crédito rural. Por fim, o processo atinge a consolidação com a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) coletiva, título permanente e registrável em cartório de imóveis.

Prazos e próximos passos 

Para assegurar a celeridade do processo e evitar novos gargalos burocráticos, o MPF fixou cronogramas rigorosos para os órgãos envolvidos. A SPU tem o prazo de 30 dias para apresentar o calendário definitivo para a conclusão da análise geográfica e a consequente emissão do TAUS, além de comprovar a formalização do acordo com o executivo municipal. Por sua vez, a Prefeitura Municipal de Amaturá deverá prestar informações atualizadas sobre a concretização do acordo no prazo de 20 dias.

O MPF orientou ainda que as Secretarias Municipais de Produção Rural, Meio Ambiente e Política Fundiária de Amaturá utilizem o caso da Comunidade Mira Flor como modelo para incentivar outras populações ribeirinhas da região a buscarem a regularização de seus territórios, promovendo ganhos estratégicos na governança fundiária e no desenvolvimento sustentável do interior amazonense.

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