Política
Atuação do MPF soma R$ 893 milhões em condenações ambientais no PA, AP e MT
Valor refere-se ao balanço de três anos de ações cíveis no Pará, Amapá e Mato Grosso
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A intensificação das ações de fiscalização e combate aos crimes ambientais no bioma amazônico alcançou resultados expressivos no ecossistema de proteção da região. Levantamento divulgado pelo Ministério Público Federal (MPF) aponta que a atuação cível dos Ofícios da Amazônia Oriental (Ofamor) resultou em R$ 893 milhões em condenações judiciais por danos ambientais entre agosto de 2023 e agosto de 2026. Os processos referem-se a infrações registradas nos estados do Pará, Amapá e Mato Grosso.
Criados para assegurar maior resolutividade na tutela socioambiental, os Ofamor registraram 941 desdobramentos cíveis ao longo de seus três primeiros anos de funcionamento. Do total de casos apreciados pelo Judiciário, 593 obtiveram decisões favoráveis aos pedidos formulados pelo MPF — o que equivale a um percentual de sucesso de 63% —, somados à celebração de 43 acordos de regularização.
Cálculo de Eficiência e Bloqueio de Cadastros Rurais
Os dados do relatório revelam uma evolução expressiva na taxa de sucesso das ações cíveis movidas pelos órgãos especializados. Em 2023, ano em que as estruturas foram implementadas, o índice de aproveitamento figurava próximo de 50%. A média acumulada do triênio atingiu 68%, atingindo seu ponto máximo em 2026, quando as decisões favoráveis e acordos ultrapassaram a marca de 70% (alcançando 74,58% nas decisões parciais deste ano).
Além da imposição de indenizações em dinheiro para compor fundos ambientais, as condenações determinaram a recuperação obrigatória de vegetação em áreas degradadas e a suspensão de Cadastros Ambientais Rurais (CARs) irregulares. O bloqueio dos registros públicos busca impedir que propriedades rurais com passivo de desmatamento ou pendências jurídicas continuem operando sob falsa aparência de conformidade ambiental.
Acordos Cíveis e Cobertura Regional
A busca pela solução consensual de conflitos ambientais também ganhou impulso na Amazônia Oriental. Do total de litígios encerrados por conciliação, 23 foram formalizados por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e três mediante Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs), permitindo a reparação célere do dano público.
A estrutura dos Ofamor foi instituída por portaria da Procuradoria-Geral da República e atua em paralelo aos Ofícios da Amazônia Ocidental (Ofamoc) — estes responsáveis pelos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Em Mato Grosso, a atuação socioambiental fica restrita aos municípios inseridos dentro do bioma amazônico, garantindo ainda proteção específica aos territórios de populações tradicionais e povos indígenas.
Queda nos Índices de Desmatamento
A rigidez da atuação jurídica coincide com a trajetória de queda do desmatamento captada pelos sistemas do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Dados do programa Prodes indicam que a taxa de destruição na Amazônia Legal caiu de 9.064 km² em 2023 para 5.731 km² em 2025, representando uma retração acumulada de 37%.
Em complemento, o sistema Deter registrou, entre agosto de 2025 e julho de 2026, uma redução de 36% nas áreas sob alerta de desmatamento, sinalizando a eficácia da articulação entre o monitoramento por satélite e o rigor da responsabilização judicial.
