Política
Senado aprova Política Nacional de Minerais Críticos com R$ 7 bilhões em incentivos
Texto prevê fundo garantidor, estímulo à pesquisa e regras para agregar valor aos insumos no país
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.780/2024, proposta de autoria do deputado Zé Silva que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A matéria prevê um aporte estruturado de R$ 7 bilhões em fomento, garantias e créditos fiscais voltados ao adensamento do processamento e da transformação industrial no Brasil.
Relatado pelo senador do Amazonas, Eduardo Braga (MDB), o texto integra o rol de prioridades do Congresso Nacional e estabelece mecanismos regulatórios para que o país supere a posição de exportador de commodities brutas e avance na cadeia de valor de terras-raras e outros elementos vitais para a transição energética, a tecnologia de ponta, a mobilidade elétrica e a indústria de defesa.
Por ter sido aprovado sem alterações de mérito, o texto segue diretamente para a sanção presidencial.
Incentivos financeiros, crédito e investimento obrigatório em PD&I
A nova legislação desenha um ecossistema financeiro projetado para atrair capital privado, reduzir o risco de crédito em operações de alto custo e estimular a agregação de valor nacional.
Entre as medidas centrais está a autorização para a União aportar até R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) — estrutura de natureza privada criada para lastrear financiamentos do setor —, somada à liberação de R$ 5 bilhões em créditos tributários, entre 2030 e 2034, para o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE).
O texto estabelece ainda contrapartidas diretas: nos primeiros seis anos, as empresas mineradoras e de transformação deverão destinar 0,2% de sua receita operacional bruta ao FGAM e 0,3% obrigatoriamente a projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I).
Encerrado esse ciclo, a alíquota de PD&I passa a 0,5%. Para democratizar o financiamento e atrair investidores de longo prazo, o setor de pesquisa e prospecção mineral também passa a ser elegível à emissão de debêntures incentivadas, equiparando o segmento aos benefícios fiscais já concedidos a projetos de infraestrutura, energia e transporte.
Foto: Ton Molina/Agência Senado
Governança, soberania nacional e controle da cadeia produtiva
Sob a perspectiva da governança e da soberania sobre os recursos naturais, o texto conceitua e diferencia “minerais críticos” — aqueles com vulnerabilidade na cadeia de suprimentos e cuja escassez ameaça setores prioritários da economia — e “minerais estratégicos”, indispensáveis para a balança comercial e para o cumprimento de metas de descarbonização.
Para acessar os mecanismos de fomento, as empresas devem estar sediadas no Brasil e cadastradas no novo Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos, sob chancela do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), órgão vinculado à Presidência da República com poder para homologar parcerias internacionais e cessões de direitos minerários que possam afetar a segurança nacional.
O arcabouço estabelece o prazo improrrogável de dez anos para autorizações de pesquisa mineral, institui o Certificado Mineral de Baixo Carbono e determina a obrigatoriedade de a Agência Nacional de Mineração (ANM) priorizar o leilão de áreas com potencial de minerais críticos que tenham sido desoneradas ou extintas, assegurando rastreabilidade, previsibilidade jurídica e atração de investimentos produtivos ao país.
