Política
TCE-AM nega recurso de ex-prefeito de Lábrea condenado a devolver quase R$ 200 mil aos cofres públicos
Decisão penalizou Gean Campos por superfaturamento e irregularidades na compra de combustível para obra em ramais do município
Fachada do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) |
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) negou, nesta terça-feira (4), recurso ordinário apresentado pelo ex-prefeito de Lábrea, Gean Campos de Barros, durante a 23ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno. Com a decisão, o gestor foi mantido na obrigação de ressarcir R$ 194.942,47 aos cofres públicos por dano ao erário decorrente de superfaturamento quantitativo, além de pagar R$ 20.481,58 em multas por irregularidades na execução de um convênio destinado à recuperação de ramais no município.
O caso teve origem no Termo de Convênio nº 81/2021, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror) e a Prefeitura de Lábrea, na gestão de Gean de Barros, em novembro de 2021. O acordo envolveu R$ 308.658,89 em recursos públicos para aquisição de combustível destinado à recuperação de ramais do Assentamento P.A. Monte.
Na decisão original, a Primeira Câmara julgou o convênio ilegal e as contas irregulares. Entre os problemas atribuídos ao ex-prefeito, o TCE-AM apontou superfaturamento quantitativo por serviços pagos e não executados, resultando em dano ao erário de R$ 194.942,47.
No recurso, a defesa alegou que a auditoria teria utilizado metodologia inadequada ao comparar a extensão dos ramais recuperados com o combustível adquirido, sem considerar características da região amazônica, como chuvas, erosões, atoleiros e a degradação posterior dos trechos. Também sustentou que parte das falhas apontadas seria de natureza formal e que não havia demonstração de dolo, má-fé ou enriquecimento ilícito.
Os argumentos foram rejeitados pelo relator, auditor Luiz Henrique Pereira Mendes. Na proposta de voto, Luiz afirmou que as condições geoclimáticas não afastam o dever do gestor de documentar a aplicação dos recursos e destacou que não foram apresentados registros capazes de demonstrar a correspondência entre o combustível adquirido, as máquinas utilizadas e os serviços efetivamente executados.
Sobre o superfaturamento, o relator ressaltou que o problema não estava no preço unitário do diesel, mas na ausência de comprovação de que a totalidade do combustível pago foi efetivamente aplicada na recuperação dos ramais.
Conduzida pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, a sessão contou com transmissão ao vivo pelas redes sociais da Corte de Contas amazonense. A presidente convocou a próxima sessão para o dia 11 de agosto, a partir das 10h.
