A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/25, que possibilita que entidades sem fins lucrativos, incluindo sindicatos, que realizem atividades empresariais, sejam enquadradas no regime do Simples Nacional, conforme sua receita bruta anual. Pelo texto do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), apenas os rendimentos provenientes das atividades empresariais estarão sujeitos à tributação simplificada.

O projeto ainda passará pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.

O Simples Nacional visa facilitar o pagamento de tributos, reduzir a carga tributária e promover a formalização de negócios. A relatora do projeto, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), recomendou a aprovação da proposta sem alterações, destacando que a reforma trabalhista fragilizou financeiramente os sindicatos ao tornar a contribuição sindical facultativa.

“Uma das alternativas mais viáveis é o desenvolvimento de atividades econômicas acessórias, cujos resultados financeiros podem ser revertidos em prol das finalidades institucionais”, explicou Daiana. A inclusão dos sindicatos no Simples Nacional deverá garantir sustentabilidade financeira e fortalecer sua atuação na defesa dos direitos dos trabalhadores.

Para aderir ao regime, as entidades precisarão comprovar a natureza sem fins lucrativos e destinar os lucros obtidos pelas atividades empresariais aos objetivos institucionais.