Política
MPF recorre de decisão judicial para obrigar União e Dnit a asfaltarem toda a rodovia Transcametá (PA)
Apelação visa reverter decisão de 1ª instância e cobra liberação de recursos orçamentários para a pavimentação de 276 km restantes
BR-422, no Pará - Foto: Divulgação/Governo Federal
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou um recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) com o objetivo de compelir a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a realizarem obras integrais de pavimentação, sinalização e revitalização de pontes ao longo da rodovia BR-422, conhecida como Transcametá, no Pará.
A medida contesta uma sentença da Justiça Federal de Belém que havia negado o pedido inicial por entender que não existia omissão do poder público, fundamentando-se nos contratos de manutenção preventiva já vigentes e na conclusão do asfalto em um trecho de aproximadamente 60 quilômetros entre Novo Repartimento e Tucuruí.
Lentidão histórica e isolamento regional
Para o órgão ministerial, no entanto, as ações promovidas até o momento são insuficientes para reverter o cenário de degradação estrutural e isolamento que afeta a região.
A BR-422 possui uma extensão total de 336 quilômetros, o que significa que o trecho asfaltado representa menos de 20% de toda a sua extensão.
O MPF enfatiza que o poder público levou cerca de 15 anos apenas para entregar esses 60 quilômetros, enquanto os outros 276 quilômetros, que conectam Tucuruí a Limoeiro do Ajuru, continuam em leito de terra.
Essa lentidão crônica impõe condições extremamente severas a milhares de moradores que dependem da rodovia para o deslocamento diário, trabalho, estudo e acesso a serviços vitais de saúde.
A rodovia Transcametá se consolida como o principal eixo logístico e de abastecimento de diversos municípios paraenses, como Novo Repartimento, Baião, Oeiras do Pará, Tucuruí, Cametá e Limoeiro do Ajuru, além de dar acesso fundamental à Reserva Extrativista Ipaú-Anilzinho e à Terra Indígena Trocará, habitada pelo povo Assurini.
O recurso apresentado ao TRF1 inclui fotos, reportagens e depoimentos organizados pelo movimento popular “Grito da BR-422”, demonstrando o cotidiano de ônibus atolados na lama, passageiros abandonando veículos pelas janelas, caminhões de carga tombados em trechos atingidos por erosões severas e a travessia de pontes de madeira em adiantado estado de deterioração.
Desigualdade na distribuição de recursos orçamentários
Além de expor a precariedade do tráfego, o MPF contestou diretamente a tese de escassez financeira frequentemente utilizada pelos órgãos governamentais para justificar os atrasos cronológicos das obras.
Dados orçamentários oficiais indicam que os investimentos previstos para o DNIT ultrapassam a marca dos R$ 20 bilhões para o exercício de 2026. Em 2025, de um orçamento global superior a R$ 19 bilhões, menos de 17% foi destinado a projetos na Região Norte, revelando uma profunda discrepância diante das dimensões territoriais e das demandas logísticas amazônicas.
De acordo com a avaliação do órgão ministerial, chancelar a decisão da primeira instância significaria aceitar perpetuar um padrão inferior e precarizado de infraestrutura para a Amazônia, naturalizando vias em leito de terra e pontes provisórias de madeira.
Essa desigualdade na alocação de recursos públicos federais aprofunda as assimetrias econômicas no país, prejudicando o escoamento da produção regional e elevando o custo do transporte.
Determinação de obrigações de fazer e recursos orçamentários
Diante desse panorama, o MPF solicita que o TRF1 reforme a sentença anterior e imponha obrigações objetivas ao poder público federal. O recurso pede que o DNIT seja obrigado a realizar a pavimentação completa e a sinalização adequada dos 336 quilômetros da BR-422, juntamente com a substituição das pontes de madeira por estruturas definitivas em concreto.
Além disso, requer que a União garanta o contingenciamento e a liberação efetiva dos recursos financeiros necessários para assegurar a execução contínua de todas as etapas da obra, encerrando décadas de abandono e gargalos logísticos no estado do Pará.
