O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (19/3), lei que reduz as alíquotas de tributos para indústrias químicas e petroquímicas incluídas em regime fiscal especial. A medida vale até a migração para o novo modelo tributário, prevista para 2027.

Com a sanção, o governo federal ampliou de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões o orçamento destinado ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq) neste ano.

As novas alíquotas de PIS e Cofins valerão de março a dezembro. O texto fixa percentuais de 0,62% para o PIS e 2,83% para a Cofins, inclusive nas operações de importação. As taxas substituem regras anteriores vetadas pelo governo por falta de previsão de impacto orçamentário.

A lei tem caráter transitório e busca evitar descontinuidade do regime fiscal especial durante o período de adaptação à reforma tributária, que prevê o fim das contribuições ao PIS e à Cofins a partir de 2027.

O impacto fiscal da medida se concentra em 2024, com renúncia estimada em R$ 3,1 bilhões. Segundo o governo, a perda de arrecadação será compensada por aumento de receitas nos anos seguintes.

Além da redução de alíquotas, a legislação prevê R$ 1,1 bilhão em créditos tributários adicionais para centrais petroquímicas e empresas participantes do Reiq. Os benefícios abrangem a compra de insumos como nafta petroquímica, parafina e outros produtos químicos.

O texto também limita a renúncia fiscal em 2026 a R$ 2 bilhões e dispensa a proposta de novos critérios de tramitação previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A proposta foi aprovada pelo Senado no mês passado. A Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) afirmou que a medida contribui para a recuperação da competitividade do setor, que opera com capacidade ociosa superior a 35% e enfrenta aumento das importações e pressão de custos.

Segundo a entidade, a indústria química brasileira é a sexta maior do mundo, com faturamento anual de US$ 167,8 bilhões e cerca de 2 milhões de empregos diretos e indiretos.