Política
Assembleia Legislativa do Pará aprova atualização da Lei de Responsabilidade Ambiental
Proposta atualiza regras ambientais, fortalece o Plano Amazônia Agora e amplia critérios de transparência e repasse de recursos aos municípios
A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, por maioria, o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar Estadual nº 190/2025, responsável pelas normas de gestão ambiental no Estado. A matéria recebeu dois votos contrários dos deputados Coronel Neil e Rogério Barra (PL) e uma abstenção da deputada Lívia Duarte (PSOL), todos sem justificativa em plenário.
Encaminhada pelo Poder Executivo, a proposta moderniza a legislação e reforça a integração das políticas públicas ao Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), eixo central da estratégia ambiental paraense. A medida amplia o alinhamento entre o planejamento e o monitoramento de ações voltadas à sustentabilidade, ao combate ao desmatamento e à redução das emissões de gases de efeito estufa.
Entre as mudanças, destaca-se a nova redação do artigo 1º, que vincula a transparência das ações ao PEAA, fortalecendo um modelo de gestão baseado em metas e resultados. A proposta também amplia o conceito de “ações ambientais”, incluindo programas, pesquisas e tecnologias diretamente vinculados ao plano.
Outro avanço é o aprimoramento dos critérios para o repasse de recursos aos municípios. A nova legislação exige estrutura institucional mínima, como conselhos ativos, planos de redução de emissões e comprovação da aplicação correta do ICMS Verde, visando maior eficiência e transparência.
Durante a tramitação, o deputado Iran Lima, líder do governo na Alepa, afirmou que o projeto promove ajustes técnicos sem alterar a essência da norma. Segundo o parlamentar, a proposta aperfeiçoa o acompanhamento do Plano Amazônia Agora e estabelece regras claras para os fundos municipais de meio ambiente.
Lima também pontuou que o ICMS Verde é um critério de distribuição da cota-parte do imposto, direito constitucional dos municípios, e não um recurso exclusivamente vinculado a ações ambientais. Ele ressaltou que as mudanças são pontuais e dão continuidade à política já estabelecida no Estado.
A lei redefine, ainda, o monitoramento das metas ambientais. A responsabilidade pela avaliação e fiscalização agora cabe ao Núcleo Permanente de Acompanhamento do Plano Amazônia Agora (NPAA), sob coordenação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas).
Com a integração da Lei de Responsabilidade Ambiental a outras políticas estaduais, o Pará busca fortalecer seu arcabouço legal para enfrentar desafios climáticos, conciliando crescimento econômico, preservação e inclusão social.
