Política
Justiça manda parar garimpos sem licença ambiental na APA do Tapajós (PA)
Justiça deu prazo para suspensão de atividades irregulares e exige que agência de mineração e ICMBio atuem juntos no Pará
Floresta Amazônica - Foto: Fabio Pozzebom/Agência Brasil
A Justiça Federal proferiu uma sentença decisiva para o ordenamento territorial no sudoeste do Pará, ao impor novas diretrizes para o controle e a fiscalização de pesquisas e lavras minerais na Área de Proteção Ambiental (APA) do Tapajós.
A medida atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e chancela um acordo histórico firmado com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
O cerne da decisão ataca um gargalo burocrático histórico entre os órgãos de controle. A Justiça deixou assentado que o título minerário emitido pela Agência Nacional de Mineração (ANM) não concede direito automático de intervenção no solo.
A partir de agora, a agência deverá registrar de forma explícita em todos os processos da região que qualquer atividade prática depende, obrigatoriamente, de autorização prévia e específica do ICMBio, nos termos da Lei nº 7.805/1989.
Além disso, a ANM passará a ser obrigada a compartilhar bases de dados com o órgão ambiental para identificar licenças que operam em desconformidade com a legislação.
Bloqueio a garimpos irregulares e novos prazos
O acordo homologado no processo busca encerrar uma grave assimetria institucional revelada por levantamentos anexados à ação, que apontavam a existência de 829 Permissões de Lavra Garimpeira registradas na ANM dentro da APA do Tapajós – todas sem a devida anuência do órgão gestor da unidade. Para sanar a irregularidade, a decisão judicial estabeleceu um cronograma com prazos compulsórios para o ICMBio.
O órgão terá até 150 dias para notificar todos os detentores de outorgas sem parecer favorável, determinando a paralisação imediata dos trabalhos até a regularização.
Além disso, o instituto dispõe de 60 a 90 dias para estruturar uma comissão técnica encarregada de elaborar o plano de fiscalização ostensiva da área – cujas operações de campo devem iniciar em até 180 dias – e padronizar os critérios ambientais para novas concessões, priorizando a contenção de rejeitos e a mitigação de impactos sobre a bacia hidrográfica.
Danos ambientais na Bacia do Tapajós
A intensificação da presença fiscalizatória responde ao agravamento do cenário ambiental no oeste paraense. Operações recentes do Ibama e da Polícia Federal – a exemplo da Operação Xapiri – documentaram a expansão de lavras ilegais em Áreas de Preservação Permanente (APPs), a contaminação de mananciais por mercúrio e o assoreamento de leitos de rios que abastecem populações ribeirinhas e indígenas.
Com a homologação do compromisso e a imposição de limites à ANM, as instituições esperam estancar o avanço de frentes clandestinas e restabelecer a primazia do licenciamento ambiental na gestão dos recursos naturais da Amazônia.
