Os recursos serão destinados ao Projeto de Fortalecimento da Gestão Ambiental do Tocantins (SustenTO) e, por se tratar de uma colaboração financeira não reembolsável, não precisarão ser devolvidos pelo Estado.

O Governo encaminhou o Projeto de Lei nº 1/2026, em fevereiro deste ano, à Assembleia Legislativa para obter autorização para celebrar o contrato com o BNDES. No entanto, permaneceu sem conclusão, obrigando o Estado a solicitar prorrogações de prazo ao banco para evitar a perda dos recursos.

Após nova análise jurídica realizada pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Secretaria do Planejamento (Seplan) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Governo concluiu que o contrato tem natureza de doação, e não de operação de crédito.

Com esse entendimento, aprovado pelo BNDES, a assinatura do contrato foi realizada sem a necessidade de aprovação legislativa.

INVESTIMENTOS PREVISTOS

Entre as ações estão o fortalecimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), a modernização do sistema Siggar 2.0, a implantação de ferramentas de monitoramento por imagens de satélite e o desenvolvimento do Centro de Inteligência Geográfica em Gestão do Meio Ambiente (Cigma).

O projeto também prevê a atualização do sistema do ICMS Ecológico, aquisição de veículos, drones, computadores, sensores para monitoramento da qualidade do ar e equipamentos para as brigadas do Naturatins no combate aos incêndios florestais.

Além disso, haverá investimentos no Sistema de Informação dos Serviços da Assistência Técnica e Extensão Rural (Rurater).

Fonte: Portal O Norte