Justiça & Direitos
Decreto cria parque nacional em Rondônia para preservar território indígena Tanaru
Medida decorre de plano homologado no STF e visa preservar a memória do povo que viveu na região
Área de mata |
O decreto presidencial que cria o Parque Nacional dos Povos Indígenas do Rio Tanaru, em Rondônia, foi publicado nesta quinta-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU). A medida atende a uma ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) para assegurar a proteção dos povos indígenas isolados e de recente contato. Com cerca de 7.638 hectares, a nova unidade de conservação fica na fronteira com a Bolívia e abrange os municípios de Chupinguaia, Corumbiara, Parecis e Pimenteiras do Oeste.
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 991, apresentada em 2022, a Apib pediu que a União fosse obrigada a adotar medidas estruturais para proteger os direitos desses povos indígenas, preservando a política do “não contato” e a integridade física e territorial dessas populações e garantindo a atuação efetiva da Funai e dos demais órgãos responsáveis.
O processo por ter natureza estrutural, não é encerrado com uma decisão judicial tradicional, exigindo uma fase de acompanhamento, diálogo institucional e cumprimento de planos para superar as falhas. Embora não constasse na petição inicial da ADPF, o caso da Terra Indígena Tanaru foi incluído após a morte do “Índio do Buraco”, o último sobrevivente de seu povo, massacrado entre 1995 e 1996. Com o falecimento do único habitante da área, a terra, que era protegida pelo instituto da restrição de uso, ficou desguarnecida.
A pedido da Apib, o ministro Edson Fachin, relator da ação e presidente do STF, manteve em vigor a portaria de restrição de uso até que fosse definida a destinação do território protegido. O ministro passou a reunir subsídios para a resposta do STF a uma pergunta inédita: qual deve ser o destino de um território indígena cujo único habitante, o último remanescente de seu povo, já não está mais vivo?
Um relatório (leia a íntegra), elaborado por pesquisadores, servidores públicos e entidades com amplo conhecimento e experiência no tema, foi então apresentado ao Supremo, à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e ao Ministério dos Povos Indígenas.
Levando em conta o ordenamento constitucional e infraconstitucional, as características ambientais e arqueológicas do local e a necessidade de preservar a memória do povo que viveu na região, o documento concluiu que a transformação do território em parque nacional, sob o regime de proteção integral previsto no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, seria a melhor solução.
Em setembro de 2025, com base no relatório e após amplo diálogo e cooperação institucional entre os órgãos e entidades envolvidos, bem como após a audiência de contextualização realizada no STF, o ministro Fachin homologou o plano de trabalho apresentado pela União para a criação do Parque Nacional Tanaru. Na ocasião, o ministro afirmou que a medida representava um “instrumento de reparação da histórica violência e vulnerabilização sofrida pelos povos originários do Brasil”.
De acordo com o Decreto Presidencial 13.016, a criação do parque tem entre seus objetivos proteger a floresta remanescente na zona de transição entre os biomas Amazônia e Cerrado, salvaguardar espécies da fauna ameaçadas de extinção (como o macaco-aranha, o macaco-barrigudo e a onça-pintada) e preservar sítios vinculados à memória do povo indígena Tanaru.
A norma pretende ainda proporcionar o desenvolvimento da pesquisa científica, da educação ambiental e do turismo ecológico, com ênfase na valorização da memória dos povos indígenas.
Os imóveis rurais privados existentes nos limites do parque serão desapropriados. O Parque Nacional dos Povos Indígenas do Rio Tanaru será administrado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em gestão integrada com a Funai e em parceria com os povos indígenas.
