Justiça & Direitos
Lei que muda regras do seguro-defeso entra em vigor
Texto sancionado com vetos cria novos controles contra graude, como a exigência de biometria
Pescador |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que altera as regras de acesso ao seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para preservação das espécies. A informação é da Agência Senado.
A nova lei estabelece mecanismos adicionais de cadastro e identificação para reduzir fraudes no pagamento do benefício. Entre as exigências estão identificação biométrica, inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e uso de bases oficiais, como as do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O texto também passa a exigir comprovação do exercício da atividade pesqueira entre os períodos de defeso, por meio do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap), com informações sobre a venda do pescado.
Parcelas pendentes
A lei autoriza o pagamento de parcelas pendentes de períodos anteriores a 2026, desde que o benefício tenha sido solicitado dentro do prazo e os requisitos legais sejam atendidos.
O prazo para apresentação do Reap referente aos anos de 2021 a 2025 foi prorrogado até 31 de dezembro de 2026. Para receber benefícios relativos a 2026, será exigido apenas o relatório referente a 2025.
Limite de gastos
A despesa anual com o seguro-defeso passa a ser limitada ao orçamento do ano anterior, corrigido pelas regras do novo arcabouço fiscal. Para 2026, o limite foi fixado em cerca de R$ 7,9 bilhões.
A norma também prevê regras de transição e mecanismos permanentes de acompanhamento cadastral dos pescadores.
Vetos
Entre os pontos vetados estão dispositivos que flexibilizavam regras de habilitação ao benefício. O governo barrou, por exemplo, trecho que retirava a exigência de comprovação mínima de contribuição previdenciária vinculada à atividade pesqueira.
Também foram vetadas medidas que permitiam maior atuação de entidades privadas no apoio ao recebimento de requerimentos e na validação de identidade dos pescadores. Segundo o governo, esses pontos poderiam prejudicar a integridade do programa.
A lei também reconhece formalmente comunidades tradicionais pesqueiras e seus territórios e garante acesso dos pescadores a crédito rural em condições semelhantes às da agricultura familiar, por meio do Pronaf.
