Justiça
Tribunal Federal proíbe saques em espécie de emendas parlamentares
Medida também atinge valores transferidos a empresas beneficiárias e mantém pagamentos permitidos por transferência eletrônica, incluindo PIX
Supremo Tribunal Federal (STF) |
O Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu, na terça-feira (3), a realização de saques em espécie de recursos provenientes de emendas parlamentares, incluindo valores transferidos a empresas beneficiárias. A decisão foi tomada pelo ministro Flávio Dino no âmbito do processo que trata de medidas de transparência e rastreabilidade dessas verbas.
O ministro afirmou que a proibição de saques não impede a movimentação financeira para pagamento de fornecedores e prestadores de serviços. Segundo Dino, os repasses poderão ser feitos por meio de transferências eletrônicas, incluindo PIX.
Bloqueio
Em agosto do ano passado, Flávio Dino determinou que o Banco do Brasil, a Caixa e o Banco do Nordeste adaptassem seus sistemas eletrônicos para impedir repasses das emendas por meio de contas de passagem e através de saques na boca do caixa. Contudo, foram constatadas que inconsistências ainda permanecem.
Dino também determinou que o Banco Central regulamente, no prazo de 60 dias, os saques de emendas. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) também deverá participar do trabalho.
Emendas
Em 2024, após tomar posse no Supremo, Flávio Dino assumiu a condução dos processos que tratam da transparência no repasse das emendas.
Em fevereiro do ano passado, Dino homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. A medida liberou o pagamento dos recursos, que chegaram a ser suspensos por falta de transparência.
