O Governo do Amapá instituiu um novo programa de parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Refis, para fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2025. A medida, coordenada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AP), permite a regularização de dívidas inscritas ou não em dívida ativa, inclusive aquelas em fase de execução judicial.

A adesão ao Refis foi prorrogada e pode ser feita até 26 de maio de 2026, com condições facilitadas para contribuintes e empresas. Os débitos podem ser parcelados em até 60 meses, com descontos progressivos entre 50% e 80% sobre juros e multas, conforme a modalidade escolhida. O valor mínimo das parcelas é de R$ 200, com vencimento todo dia 25.

Os pedidos devem ser apresentados conforme a situação da dívida: débitos inscritos em dívida ativa são tratados junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AP), enquanto os demais devem ser formalizados diretamente na Sefaz/AP. As regras completas constam no Diário Oficial do Estado nº 8.543.

Para aderir, o contribuinte precisa estar credenciado no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) e desistir de ações judiciais ou defesas administrativas relacionadas aos débitos. O pagamento deve ser feito exclusivamente em moeda corrente, sendo vedado o uso de precatórios ou outros títulos.

Segundo o coordenador de arrecadação da Sefaz, Gilson Rodrigues, o programa tem foco na retomada econômica. “Flexibilizamos prazos, reduzimos valores mínimos e estendemos o período de adesão para dar fôlego ao contribuinte. A ideia é tirar empresas do contencioso e permitir que voltem a investir”, afirmou.

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Com Informações da Agência Amapá