Economia
Projeto de lei obriga comércio a mostrar preço dos produtos com e sem impostos
Proposta em análise na Câmara amplia a Lei da Transparência Fiscal e exige informação clara sobre a carga tributária ao consumidor
O Projeto de Lei nº 759/25 determina que estabelecimentos comerciais e peças publicitárias passem a informar, de forma expressa, o valor de mercadorias e serviços com e sem a incidência de tributos. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei da Transparência Fiscal e amplia as regras de informação ao consumidor.
Pelo texto, além da exposição clara dos preços, 2% dos recursos destinados à comunicação oficial do governo deverão ser utilizados para divulgar a futura lei e conscientizar a população sobre a carga tributária incidente nas compras do dia a dia.
Autor da proposta, o deputado Coronel Ulysses (União-AC) afirma que a medida busca garantir ao cidadão o direito de saber quanto paga em impostos embutidos nos preços e como a carga tributária impacta diretamente a renda do consumidor.
Novas exigências
Segundo o parlamentar, levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) aponta que metade das notas fiscais emitidas no país não cumpre corretamente a legislação atual, que já exige a discriminação dos tributos. Diante disso, o projeto estabelece que a informação sobre impostos deverá ser exibida individualmente para cada produto ou serviço, tanto nos pontos de venda quanto nas propagandas.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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