Indústria
STF mantém benefícios fiscais da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (RO)
Corte derrubou norma de São Paulo que restringia a isenção de ICMS e reforçou a necessidade de acordo entre os estados para alterar incentivos fiscais
Foto: Divulgação/Governo do Estado de Rondônia
Em uma vitória expressiva para a segurança jurídica e a preservação das políticas de desenvolvimento regional, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo governo de Rondônia. A Corte declarou inconstitucional a norma do Estado de São Paulo que restringia a aplicação da isenção do ICMS nas remessas de mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio (ALCs), com destaque para a de Guajará-Mirim.
A decisão valida o entendimento de que benefícios fiscais pactuados entre os estados por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) não podem ser alterados ou revogados de forma unilateral. A ação, protocolada em junho de 2025 com o apoio de estados como Acre, Amapá e Roraima, protegeu as regras tributárias essenciais para a atração de capitais e o fomento ao comércio exterior em zonas de fronteira.
Estabilidade para o ambiente de negócios
Para o ecossistema empresarial e o setor produtivo, a manutenção das condições tributárias traz a previsibilidade indispensável para investimentos de longo prazo. Segundo a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), a medida consolida um ambiente favorável à competitividade regional.
O secretário de Estado de Finanças, Franco Maegaki Ono, destacou o impacto positivo da decisão:
“O entendimento do STF reforça a segurança jurídica necessária para que empresas e investidores possam atuar com previsibilidade. A manutenção dessas condições é fundamental para fortalecer a competitividade da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim e apoiar o desenvolvimento econômico regional.”
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, também enfatizou que a preservação dos incentivos fiscais garante poder de fogo competitivo para o estado, impulsionando a geração de empregos e o dinamismo das regiões estratégicas.
Pilares de integração e crescimento
A Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim atua como um vetor vital para a economia rondoniense, estimulando o intercâmbio comercial, a atração de novas indústrias e a retenção de riquezas na fronteira amazônica. Com o respaldo do STF, o pacto federativo no âmbito do Confaz é reafirmado, blindando os incentivos regionais contra quebras unilaterais de regras e garantindo que o desenvolvimento socioeconômico da Amazônia siga amparado por garantias legais sólidas.
Fonte: Governo de Rondônia
