Empresas têm até hoje para regularizar débitos no Simples Nacional
Cerca de 521 mil micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional têm até hoje (31) para regularizar a situação e retornar ao programa. O regime especial beneficia as empresas de menor porte com o pagamento simplificado de tributos federais, estaduais e municipais. A consulta à situação fiscal da empresa e os pedidos de regularização podem ser feitos por […]
Mais de 716 mil empresas podem ser excluídas do Simples Nacional
A Receita Federal informou ontem (17) que foram notificadas 716.948 microempresas e empresas de pequeno porte que podem ser excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação Tributos e Contribuições (Simples Nacional) por motivo de inadimplência. Ao todo, as dívidas somam R$ 19,5 bilhões. O programa, em vigor desde 2007, permite que empresas com receita bruta […]
Período para adesão ao Refis está aberto e se estende até início de julho
A Receita Federal do Brasil editou no dia 30 de maio, Instrução Normativa que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Com isso, as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simei, vencidas até 29 de dezembro de 2017, podem ser […]
Congresso derruba veto aos refis para pequenas empresas
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (03.04) o veto do presidencial ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas, o Refis para MPEs. Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a medida dará sobrevida às 600 mil empresas optantes do Simples Nacional que acumulam débitos tributários de R$ 21 bilhões. Sem o […]
