Presidente veta lei que define termo \”praça\” para cobrança do IPI
O presidente Jair Bolsonaro vetou, integralmente, o Projeto de Lei (PL) nº 2.110/2019 que conceitua o termo “praça”, utilizado para a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A mensagem de veto, encaminhada ao Congresso, foi publicada hoje (6) no Diário Oficial da União. A legislação tributária brasileira de 1964 (Lei nº 4.502/1964) estabelece que os […]
Presidente veta lei que define termo \”praça\” para cobrança do IPI
O presidente Jair Bolsonaro vetou, integralmente, o Projeto de Lei (PL) nº 2.110/2019 que conceitua o termo “praça”, utilizado para a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A mensagem de veto, encaminhada ao Congresso, foi publicada hoje (6) no Diário Oficial da União. A legislação tributária brasileira de 1964 (Lei nº 4.502/1964) estabelece que os […]
PL sobre incentivos fiscais a estados é aprovada pela Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça (28), um projeto de lei que aumenta até 31 de dezembro de 2032 a prorrogação de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/17. O texto segue para […]
Senado aprova PL que regulamenta ICMS para venda em outro estado
O Senado aprovou, de forma unânime, na noite desta quarta-feira (4), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/2001, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. O texto segue para análise da Câmara. Pela proposta, […]
Plenário da Câmara aprova texto-base do pacote anticrime
O plenário da Câmara aprovou, na quarta-feira (4), o texto-base do projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18). O placar foi 408 votos a favor, 9 contra e 2 abstenções. Neste momento, os deputados estão analisando o destaque ao texto apresentado pelo partido Novo. Mais cedo, os deputados aprovaram um pedido de tramitação em regime de urgência do PL, […]
Senado aprova PL que divulga empresas beneficiadas por renúncia fiscal
O plenário do Senado aprovou na última terça-feira (21) o Projeto de Lei do Senado 188/2014 – Complementar, que autoriza a Receita Federal a divulgar os nomes de empresas que recebem benefício de renúncia fiscal. O texto principal do projeto havia sido aprovado em junho de 2018, mas havia faltado a votação de uma emenda, […]
Senadores aprovam com alterações projeto sobre partidos políticos
O plenário do Senado aprovou ontem (16), com alterações, o projeto de lei (PL) que altera a Lei dos Partidos Políticos. O PL dá autonomia aos partidos políticos para definirem o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no início […]
