Política
Senado aprova projeto que proíbe uso de dinheiro em espécie na compra de imóveis
Proposta aprovada pela CCJ dá ao Conselho Monetário Nacional poder para limitar uso de dinheiro em espécie e exige que transações imobiliárias sejam rastreáveis
Projeto de lei aprovado visa rastreabilidade de transações e combate à lavagem de dinheiro no setor imobiliário |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei 3951/2019, que define limites para o uso do dinheiro em espécie em diversos tipos de transações, incluindo a compra e venda de imóveis. O relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), afirma que a proposta tem como objetivo combater a lavagem de dinheiro.
O projeto dá ao Conselho Monetário Nacional (CMN), após ouvir o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a prerrogativa de estabelecer limites e diretrizes para o uso de dinheiro em espécie em transações financeiras, pagamento de cheques e boletos. Entre as principais mudanças está a proibição da compra de imóveis com dinheiro vivo, obrigando que os recursos sejam rastreáveis e provenientes de instituições bancárias./
“Isso vem muito ao encontro do que estamos discutindo aqui: lavagem de dinheiro. Uma das principais maneiras de se lavar o dinheiro é compra de imóvel pagando com malas de dinheiro em espécie. Isso fica proibido; nenhum cartório mais poderá fazer escritura nessa modalidade. O dinheiro necessariamente terá que ser rastreável, terá que vir de uma instituição bancária”, afirma o senador Oriovisto Guimarães.
A proposta prevê ainda a apreensão e o confisco de valores em caso de descumprimento das regras. Se não houver pedido de votação no Plenário do Senado, o projeto segue para análise na Câmara dos Deputados.
