Agronegócio
Projeto prevê validação automática do Cadastro Ambiental Rural para pequenas propriedades
Proposta em análise na Câmara acelera regularização de pequenos imóveis rurais sem pendências ambientais
Área rural de imóvel |
O Projeto de Lei 1238/26, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 12.651/12, que trata do Código Florestal, para estabelecer a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em imóveis rurais com área total de até quatro módulos fiscais.
Para que a inscrição no CAR seja validada de forma automática, a área rural do imóvel precisará estar consolidada até 22 de julho de 2008. O terreno também não poderá apresentar indícios de supressão ou de degradação de vegetação nativa até 31 de dezembro de 2025.
A proposta exige ainda que a propriedade não possua sobreposição com terras indígenas, unidades de conservação ou imóveis contíguos. A aprovação automática também não se aplicará a áreas que sejam alvo de embargo por órgãos ambientais.
Segundo o autor da proposta, deputado Lucio Mosquini (PL-RO), o objetivo é aprimorar a governança ambiental. “É fácil concluir que a validação eficaz do CAR é a chave mestra para destravar o Código Florestal, uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo”, afirmou ele na justificativa do texto.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
