Microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que desejam aderir ou retornar ao Simples Nacional devem ficar atentos ao prazo. A solicitação de reenquadramento no regime tributário simplificado pode ser feita até esta sexta-feira (30/1), exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional. Empresas que perderem o prazo só poderão fazer nova solicitação em setembro, com efeitos a partir do próximo ano.

Segundo a Receita Federal, até meados de janeiro já haviam sido registradas mais de 447 mil solicitações. Após o pedido, o sistema realiza uma verificação automática de pendências junto à Receita Federal, aos estados e aos municípios. Caso não sejam identificadas irregularidades, a opção é aprovada. Havendo débitos ou inconsistências, o pedido pode ser indeferido.

Regularização de pendências é essencial para aprovação

Para que a adesão ou o retorno ao Simples Nacional seja confirmado, a empresa não pode possuir débitos tributários. A regularização pode ser feita por meio de pagamento à vista, parcelamento ou transação, conforme as regras da Receita Federal. Além das dívidas, outros fatores podem impedir o reenquadramento, como excesso de faturamento, falta de documentos, parcelamentos em atraso ou exercício de atividades não permitidas no regime.

No caso do MEI, as principais causas de exclusão são pendências no pagamento da contribuição mensal (Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS), multa pela não entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e a não comunicação de faturamento acima do limite permitido. Quando desenquadrado, o microempreendedor deixa o Simples Nacional e passa a recolher impostos por regimes como Lucro Presumido ou Lucro Real, com carga tributária mais elevada.

Débitos com a Receita Federal devem ser negociados no Portal do Simples Nacional, enquanto dívidas inscritas na Dívida Ativa da União são tratadas no Portal Regularize. O prazo para adesão a editais de regularização com condições especiais também se encerra nesta sexta-feira (30/1).

Empreendedores que precisarem de orientação podem buscar apoio junto ao Sebrae, por meio do telefone 0800 570 0800, nas agências da instituição ou nas Salas do Empreendedor.

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Com Informações do Sebrae