Economia
Prazo do Refis no Acre termina em 30 de março e permite regularização de débitos
Programa inclui dívidas em discussão e oferece até 95% de desconto em multas e juros para regularização fiscal
Pessoa analisa documentos financeiros |
O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Governo do Acre segue aberto até 30 de março de 2026, conforme prorrogação feita pelo Executivo estadual por meio do Decreto nº 11.808, permitindo que contribuintes regularizem débitos tributários com condições facilitadas junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). A medida também contempla dívida ativa ou em discussão nas esferas administrativa e judicial.
O Refis contempla débitos vencidos e permite a negociação com descontos significativos em juros e multas, além de opções facilitadas de parcelamento, incentivando a regularização fiscal e a retomada da capacidade de investimento por parte de empresas e cidadãos.
Esta é a última oportunidade para que contribuintes fiquem em dia com o fisco estadual, contribuindo para o fortalecimento da economia e o equilíbrio das contas públicas.
Os interessados devem formalizar a adesão ao programa na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em Rio Branco (sede da Sefaz e OCA) ou nas agências do interior do estado. Em caso de débito inscrito em dívida ativa, os contribuintes devem procurar a sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou o guichê da instituição na Organização em Centros de Atendimento (OCA), em Rio Branco, ou as agências da Sefaz no interior do estado.
A PGE reforça a importância de que os interessados aproveitem o prazo final para aderir ao programa, evitando a continuidade de medidas de cobrança e garantindo o acesso aos benefícios previstos.
“Esta é uma oportunidade ímpar para que empresas e cidadãos regularizem seus débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, com benefícios que podem chegar a 95% de redução nas multas e juros para o regime normal, para empresas do Simples Nacional, produtores rurais e MEIs. Aproveitem esta última oportunidade para ficar em dia com o fisco estadual”, reforça o procurador-chefe da Procuradoria Fiscal, Thiago Torres.
