A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo de adesão ao Edital nº 11/2025, que estabelece condições especiais para a renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. Com a decisão, microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte poderão aderir às modalidades de transação tributária até o dia 30 de janeiro de 2026, conforme previsto no artigo 5º do edital.

A prorrogação amplia o tempo disponível para que os pequenos negócios regularizem pendências fiscais e retomem a situação de adimplência junto à União. O edital prevê diferentes modalidades de negociação, com descontos que podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados de parcelamento, de acordo com a capacidade de pagamento do contribuinte e a classificação do débito.

Modalidades de renegociação e prazos distintos

Entre as opções disponíveis estão a transação conforme a capacidade de pagamento, a renegociação de débitos considerados irrecuperáveis, a transação de pequeno valor — aplicada a débitos consolidados de até 60 salários mínimos, com condições específicas para MEIs — e a transação de dívidas garantidas por seguro garantia ou carta fiança.

A PGFN reforça que o prazo de 30 de janeiro diz respeito exclusivamente à adesão às modalidades de renegociação de dívidas inscritas na dívida ativa da União. Esse procedimento fiscal não se confunde com regras de enquadramento ou reenquadramento no Simples Nacional.

Já o dia 31 de janeiro é o prazo final para outro processo: a solicitação de retorno ao Simples Nacional por microempreendedores individuais desenquadrados do regime. Embora a regularização de débitos seja necessária para esse retorno, os dois procedimentos são distintos e possuem critérios próprios.

Os interessados podem consultar suas pendências e formalizar a adesão por meio dos canais oficiais da PGFN. A iniciativa reforça o estímulo à regularização fiscal como instrumento de recuperação da atividade econômica e fortalecimento dos pequenos negócios no país.

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Com Informações da Agência Gov