A Federação das Indústrias do Estado do Amazonas reuniu representantes da Assembleia Legislativa, da Secretaria de Estado da Fazenda e do setor produtivo, nesta quarta-feira (5), para alinhar a implantação do Selo Fiscal de Controle e Procedência na indústria de água mineral do estado. A proposta, que atende a uma pauta trabalhada pela FIEAM nos últimos cinco anos, busca instituir um sistema de rastreabilidade para água mineral, natural e potável de mesa, visando combater a informalidade e garantir isonomia competitiva no mercado amazonense. 

O mecanismo opera como uma ferramenta de governança de mercado fundamentada em três pilares integrados: sanitário, ambiental e fiscal. A tecnologia utiliza o código DataMatrix, um identificador eletrônico impresso diretamente nas embalagens durante o processo de fabricação. Esse código permite rastrear o produto desde a linha de envase até o consumidor final, fornecendo dados em tempo real sobre a linha de produção, o fabricante, a procedência e a data do envase. Todo o fluxo é conectado diretamente aos sistemas da Sefaz-AM, garantindo monitoramento constante, transparência e possibilidade de consulta pública sobre a origem da água.

Para a liderança da FIEAM, a medida atende a uma demanda histórica do setor fabril amazonense e tem como objetivo principal combater a concorrência desleal. A avaliação do setor é que a falta de um controle rigoroso favorece estabelecimentos que atuam à margem das exigências fiscais e regulatórias. A implementação do selo busca restabelecer a igualdade de condições no mercado, garantindo que as empresas cumpridoras de suas obrigações tributárias, trabalhistas e ambientais não sejam penalizadas pela assimetria competitiva gerada pelas operações irregulares.

Do ponto de vista econômico e operacional, a experiência apresentada pela Abinam e pelo Sindinam demonstra a viabilidade do modelo, que já opera consolidado em estados como São Paulo, Ceará, Goiás, Pernambuco e Alagoas. A tecnologia não exige investimentos financeiros diretos por parte do Governo do Estado ou das indústrias instaladas, uma vez que os equipamentos necessários para a operação são fornecidos inteiramente pela empresa credenciada. Além disso, a análise técnica apontou um baixo impacto financeiro na cadeia, com o custo do selo estimado em apenas três centavos por unidade produzida.

A proposta encontra terreno favorável entre os órgãos reguladores e parlamentares estaduais, com apoio manifestado pela Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento da Aleam e pela Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás. Representantes da Receita estadual indicaram receptividade técnica ao projeto, destacando a importância da medida para o controle tributário e para a saúde pública, desde que observadas as exigências legais e a tramitação no Conselho Nacional de Política Fazendária.

Com o consenso estabelecido entre o setor industrial e as instâncias governamentais, as discussões atuais concentram-se na definição do formato jurídico e administrativo ideal para a aplicação da norma. O avanço do projeto nos próximos meses promete elevar os padrões de segurança sanitária oferecidos ao consumidor, além de fortalecer o controle de arrecadação e consolidar um ambiente de negócios mais justo e transparente para a indústria de bebidas no Amazonas.