Logística
Congresso instala comissão para analisar MP que endurece regras do frete mínimo
Texto torna obrigatório o CIOT nas operações de transporte e amplia fiscalização sobre valores abaixo do piso
O Congresso Nacional instalou a comissão mista que vai analisar a Medida Provisória nº 1.343/2026, que altera regras do transporte rodoviário de cargas e reforça a fiscalização sobre o piso mínimo de frete. A proposta cria novas exigências para o registro das operações e aumenta o controle eletrônico sobre a contratação de transporte no país.
A comissão foi instalada com o deputado Zé Trovão (PL-SC) como relator. Depois da análise pelo colegiado, a MP ainda precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para não perder a validade.
A medida, publicada em março, tornou obrigatório o registro das operações de transporte rodoviário de cargas por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). O texto também prevê a vinculação do código ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ampliando o cruzamento de informações entre contratação, frete e documentação fiscal.
O que muda no frete
A principal mudança é a ampliação da obrigatoriedade do CIOT. O código passa a ser exigido para registrar operações de transporte rodoviário de cargas e funciona como instrumento de validação da contratação do frete.
Pela MP, o contratante do transportador autônomo de cargas ou equiparado é responsável pela emissão do CIOT junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Nos casos em que não houver contratação de autônomo ou equiparado, o registro da operação fica sob responsabilidade da empresa de transporte rodoviário de cargas que efetivamente realizará o serviço.
As novas regras também determinam que o CIOT seja informado e vinculado ao MDF-e. Na prática, isso amplia a capacidade de fiscalização, porque permite cruzar o valor do frete contratado com os documentos eletrônicos da operação.
Outro ponto sensível é o impedimento da geração do CIOT em contratações com valor abaixo do piso mínimo de frete aplicável. Sem o código, a operação fica travada dentro do sistema.
Impacto para embarcadores e transportadoras
Para embarcadores, a MP aumenta a responsabilidade sobre o registro correto das operações e sobre o cumprimento do piso mínimo de frete. Empresas que contratam transporte terão de observar com mais rigor o valor contratado, a emissão do CIOT e a vinculação da operação ao MDF-e.
Para transportadoras, o impacto está na ampliação das situações em que o CIOT será exigido e nas novas validações para geração, retificação, cancelamento e encerramento do código.
No setor produtivo, a mudança tende a elevar a atenção sobre custos logísticos e conformidade operacional, especialmente em cadeias que dependem fortemente do transporte rodoviário. Para regiões distantes dos principais centros consumidores, como a Amazônia, o tema é sensível porque o frete tem peso elevado na composição de custos.
Fiscalização e penalidades
A Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou normas para regulamentar a medida provisória e definir procedimentos ligados ao CIOT obrigatório. A fiscalização passa a atuar de forma mais direta no momento da contratação, antes da execução do transporte.
A MP também prevê penalidades para o descumprimento das regras. A falta de cadastramento da operação pode gerar multa, e contratações abaixo do piso mínimo podem levar a sanções administrativas, incluindo suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) em caso de reincidência.
O texto endurece a política de controle sobre o frete mínimo ao deslocar parte da fiscalização para o sistema eletrônico. Com isso, a discussão deixa de ficar restrita à apuração posterior de irregularidades e passa a interferir na própria formalização das operações.
Disputa sobre o frete mínimo
A política de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas foi criada em 2018, após a greve dos caminhoneiros, e desde então é alvo de debate entre transportadores, embarcadores, indústrias e operadores logísticos.
Para caminhoneiros e transportadores autônomos, o piso busca evitar contratações abaixo do custo operacional. Para empresas contratantes, as regras aumentam a complexidade da contratação e podem pressionar custos logísticos.
A análise da MP pelo Congresso será acompanhada de perto pelo setor produtivo. Se aprovada, a medida pode consolidar uma fiscalização mais rígida sobre o frete mínimo e alterar a rotina de contratação do transporte rodoviário de cargas no país.
