Política
Comissão da Câmara realiza debate sobre inclusão de hidrovias da Amazônia
Proposta inclui as hidrovias dos rios Madeira, Tocantins e Tapajós no Programa Nacional de Desestatização (PND)
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (24), às 9 horas, no plenário 12, para discutir o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 942/25. A proposta susta os efeitos do Decreto nº 12.600/25, que incluiu as hidrovias dos rios Madeira, Tocantins e Tapajós no Programa Nacional de Desestatização (PND).
O debate atende a requerimento da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) e do deputado Airton Faleiro (PT-PA). Segundo os parlamentares, a inclusão das hidrovias no PND representa medida de grande impacto ambiental, social, cultural, espiritual e territorial, especialmente para povos indígenas e comunidades tradicionais que dependem dos rios para sua sobrevivência.
Impactos e questionamentos
No pedido de audiência, os deputados afirmam que “os rios não são infraestruturas logísticas, mas sim elementos estruturantes dos territórios, dos modos de vida e da segurança alimentar dessas populações”.
Célia Xakriabá e Airton Faleiro relatam ainda que organizações indígenas e entidades da sociedade civil denunciam que o Decreto nº 12.600/25 foi editado sem a realização de consulta livre, prévia e informada às comunidades afetadas. Segundo eles, isso estaria em desacordo com o artigo 231 da Constituição Federal e com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
Os parlamentares também apontam preocupação com a ausência de estudos de impacto socioambiental que considerem os efeitos de obras de dragagem, concessões e aumento do tráfego hidroviário sobre os ecossistemas amazônicos.
“Diante desse cenário, a realização de audiência pública mostra-se necessária e urgente, tanto para subsidiar a análise do PDL 942/25 quanto para garantir que o Parlamento cumpra seu papel constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo e de defesa dos direitos dos povos originários e tradicionais da Amazônia”, afirmam.
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