A preservação das vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus e a vigilância técnica diante do cenário de transição tributária nacional voltaram ao centro das discussões do setor fabril amazonense. 

Na última sexta-feira (28), o Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam) realizou sua 150ª Reunião Ordinária do Conselho Superior, reunindo lideranças empresariais, especialistas tributários e conselheiros para alinhar estratégias de blindagem jurídica e fortalecimento da governança do polo industrial. 

Conduzido pelo presidente do Conselho Superior do Cieam, Luiz Augusto Barreto Rocha, e pelo presidente executivo da entidade, Lúcio Flávio Morais de Oliveira, o encontro destacou que a estabilidade das regras do jogo é condição indispensável para a manutenção dos investimentos, da inovação e da geração de empregos na região.

Defesa jurídica no STF e monitoramento legislativo

Diante do avanço dos desdobramentos da Reforma Tributária, a indústria exige vigilância técnica contínua. Nesse cenário, a atuação institucional do Cieam tem se concentrado na linha de frente do Poder Judiciário como Amicus Curiae no Supremo Tribunal Federal. 

Durante a reunião, o Dr. Guilherme Ghetti e a advogada tributarista Mary Elbe Queiroz apresentaram recomendações sobre a ADI 5902, analisando os reflexos da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênio ICMS nº 190/2017 sobre a manutenção dos incentivos fiscais da ZFM. 

Foto: Divulgação/Cieam

Em paralelo, foi abordada a atuação na ADI 7963, que trata dos incentivos ao refino de petróleo e do artigo 92-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A articulação em Brasília foi detalhada pelo consultor Fieam/Cieam, Saleh Abu Hamdeh, enquanto o conselheiro J. Portela apresentou um panorama detalhado sobre o cenário atual da Reforma Tributária.

Suframa apresenta regras de transição e incentivos do IBS na Aficam

Em agenda paralela realizada também na última sexta-feira (28), a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) apresentou, na Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (Aficam), as diretrizes operacionais para a transição do modelo ZFM no contexto da Reforma Tributária.

Conduzida por Ana Maria de Souza (Assuntos Estratégicos) e Patry Boscá (GT da Reforma Tributária), a apresentação detalhou os impactos da LC nº 214/2025 (com alterações da LC nº 227/2026), do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6/2026. Entre as novidades operacionais, destacou-se a competência exclusiva de servidores efetivos da Autarquia para auditar metas de P&D, PPB e contrapartidas de projetos, além da expansão da governança com estados e municípios.

A Suframa também assegurou a convalidação dos projetos vigentes e confirmou créditos presumidos do IBS de 55% a 100% nas operações interestaduais — com alíquota máxima para produtos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) —, resguardando a atratividade do Polo Industrial de Manaus, segundo pontuou o superintendente Leopoldo Montenegro.