Indústria
Cieam define estratégia para manter créditos de IPI e competitividade da indústria de Manaus
O debate respondeu às incertezas levantadas por indústrias associadas diante da Reforma Tributária
Imagem aérea Zona Franca de Manaus - Foto: Arquivo/PIM Amazônia
Em reunião estratégica promovida pelo Comitê de Bens Intermediários do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), lideranças empresariais, tributárias e jurídicas debateram a preservação e os caminhos operacionais para a manutenção do aproveitamento de créditos de IPI por clientes de outras unidades da federação que adquirem insumos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). O encontro foi liderado pelo presidente executivo da entidade, Lúcio Flávio Morais de Oliveira.
O debate respondeu às incertezas levantadas por indústrias associadas diante da Reforma Tributária. Com a previsão de redução a zero das alíquotas do IPI para a maioria dos produtos industrializados fora da ZFM a partir de 2027, compradores do PIM instalados em outros estados demonstraram receio quanto à viabilidade e continuidade do uso dos créditos fiscais.
Direito ao crédito é consolidado pelo STF
Durante a reunião, o conselheiro do Cieam, Jeanete Portela, destacou que o direito ao crédito é incontestável do ponto de vista jurídico, estando respaldado pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela legislação federal vigente.
“O direito ao crédito é indiscutível e consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 322 de Repercussão Geral, que garantiu a apropriação do crédito ficto nas aquisições de insumos da Zona Franca de Manaus com fundamento no artigo 40 do ADCT. Mesmo com as alterações trazidas pela regulamentação da reforma tributária e a redução das alíquotas gerais de IPI a zero em 2027, o crédito se mantém”, explicou Portela.
Ele destacou ainda que o arcabouço legal — complementado pela Lei Complementar nº 214 e pela disciplina da Lei nº 9.779/99 — autoriza a compensação desses saldos com o futuro Imposto Seletivo e, na ausência deste, com a cesta geral de tributos federais administrados pela Receita Federal, ou mesmo o pedido de ressarcimento. “Não há razão jurídica para os adquirentes temerem a perda do benefício”, reforçou.
Caminhos operacionais e segurança técnica
O coordenador da Comissão de Assuntos Jurídicos do Cieam, Victor Bastos, apresentou caminhos práticos para orientar os clientes das fábricas locais e mitigar possíveis resistências do Fisco federal:
“Nossa posição institucional deve municiar os adquirentes com soluções e segurança técnica. O direito ao crédito é pleno. Para o seu aproveitamento prático, vislumbramos camadas bem definidas de segurança, uma delas é a utilização ampla na quitação de débitos próprios federais via declaração de compensação (PER/DCOMP), abatendo IRPJ, CSLL e contribuições previdenciárias conforme o rito consolidado da Lei nº 9.430/96”, destacou Bastos.
Regulamentação, lista do IPI e atuação em Brasília
Moisés Silva, coordenador da Comissão de Tributos do Cieam, ressaltou o acompanhamento detalhado da regulamentação em curso em Brasília e a definição das alíquotas mantidas por NCM e projeto incentivado, garantindo a diferenciação competitiva e a proteção do modelo de desenvolvimento regional.
Complementando o cenário dos bastidores no Distrito Federal, Saleh Hamdeh, representante da FIEAM em Brasília, informou que o decreto de regulamentação da lista de IPI está em fase final de elaboração no governo federal. A proposta prevê a criação de ex-tarifários específicos para segregar a produção incentivada da ZFM, garantindo a proteção constitucional ao parque fabril amazonense.
Atuação proativa na defesa da competitividade do PIM
Ao encerrar os trabalhos, o presidente executivo do Cieam, Lúcio Flávio Morais de Oliveira, reafirmou a prontidão da entidade na defesa dos incentivos fiscais e da cadeia de suprimentos instalada no Amazonas:
“O Cieam mantém sua postura proativa, vigilante e em prontidão contínua para dar todo o suporte técnico e institucional aos nossos associados. Discussões como a deste comitê evidenciam a importância da integração de nossas comissões jurídica, tributária e legislativa, além da atuação incansável de nossa representação em Brasília. Estamos trabalhando de forma preventiva e estruturando pareceres de grande envergadura com juristas renomados para blindar os incentivos e a competitividade do modelo ZFM perante os tribunais superiores”, concluiu Lúcio Flávio.
Fonte: Cieam
