Cuiabá
Transição para NFS-e Nacional passa a ser obrigatória para todas as empresas em Cuiabá
Emissão da Nota Fiscal de Serviço em Cuiabá passa a ser feita apenas pela plataforma do governo federal
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Prestadores de serviços da cidade de Cuiabá (MT) deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) a partir do dia 1º de setembro de 2026. A medida, definida nesta quarta-feira (5), visa alinhar a gestão fiscal da capital de Mato Grosso às exigências da Reforma Tributária e às diretrizes da Resolução CGSN nº 189/2026.
A exigência, que desde setembro de 2023 era restrita aos Microempreendedores Individuais (MEIs), agora passa a abranger todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), independentemente do porte ou regime tributário. Segundo a gestão municipal, mais de 80% das empresas locais já utilizavam a plataforma por serem optantes do Simples Nacional ou SIMEI.
Descontinuidade dos sistemas municipais
Os contribuintes têm até o dia 31 de agosto de 2026 para realizar a transição. A partir de setembro, as plataformas locais — incluindo o webservice da prefeitura e o sistema Free Nota – serão permanentemente desligadas.
Empresas que não realizarem a migração dentro do prazo ficarão impedidas de emitir notas fiscais, o que pode gerar inconsistências fiscais, bloqueio de faturamento e entraves comerciais na comprovação de serviços.
“A principal orientação é que os ajustes para a migração ao Padrão Nacional sejam realizados o quanto antes, principalmente pelos contribuintes que utilizam webservice. Isso evita adequações de última hora e garante a emissão regular da NFS-e”, destaca Alexandre Moraes Ferreira, diretor de Receitas Mobiliárias e auditor fiscal da Receita Municipal de Cuiabá.
