Especialistas ouvidos pela PIM Amazônia concordam em um ponto sobre o futuro de cidades no interior do Amazonas no pós-reforma tributária: há tempo para se adequar, mas não há projeto pronto para ser colocado em prática no curto prazo.

A Zona Franca de Manaus saiu fortalecida, garantindo a segurança jurídica que precisava até 2073. Ao interior, por outro lado, coube a promessa da criação de fundos para compensar as perdas.

O texto aprovado pelo Congresso, em 2023, mudou a lógica de distribuição de tributos no Brasil. O imposto, que até aqui é arrecadado onde a produção é feita, passa a ser recolhido onde o consumo acontece.

Para Manaus, que produz muito e vende para o país inteiro, a perspectiva é positiva. A região passa a ser o único polo do Brasil com benefício fiscal garantido.

A preocupação é com os municípios do interior, com um mercado consumidor pequeno e que dependem de transferências públicas para funcionar. A mudança na forma de arrecadação pode até mesmo ampliar o histórico desequilíbrio entre Manaus e os demais municípios.

A boa notícia, segundo o ex-secretário de Fazenda do Amazonas, Alex Del Giglio, é que a Emenda Constitucional 132 estabelece que a “a transição federativa da repartição das receitas do IBS ocorrerá de forma extremamente gradual, entre 2029 e 2077, suavizando os efeitos da migração do critério de origem para o destino”.

Entre 2026 e 2033 ocorre a transição operacional e tributária para os contribuintes, com convivência gradual entre os tributos atuais e o novo sistema. A chamada transição federativa, que reorganiza como estados e municípios recebem sua fatia da arrecadação, é uma história que atravessa décadas. Ou seja, para os municípios, não haverá uma ruptura imediata de receitas.

“No longo prazo, o sistema tende a refletir de forma mais intensa a dinâmica do consumo local, o que pode favorecer municípios com maior mercado consumidor e maior dinamismo econômico”, avalia Del Giglio, que é doutorando em Administração pela Fundação Getúlio Vargas.

Foto: Lucas Silva/Secom

No Amazonas, a capital responde por quase 80% do Produto Interno Bruto (PIB) e metade da população. Os outros 20% do PIB estão divididos entre 61 municípios. “Os efeitos concretos sobre os municípios dependerão não apenas da dinâmica do consumo, mas também das regras de transição, dos mecanismos de compensação federativa, dos fundos constitucionais e da capacidade regional de atração de investimentos”, acrescenta.

Perda de autonomia

A partir de 2029, os repasses derivados do ICMS serão gradualmente substituídos pela participação municipal na arrecadação do IBS, gerido por um comitê gestor nacional, uma espécie de autarquia especial que fica com uma parcela da arrecadação para se autofinanciar.

A autonomia municipal sobre a própria receita, que já era curta, vai encolher e quem dependia de repasses estaduais, vai passar a depender de uma estrutura mais distante e mais burocrática.

De acordo com o secretário parlamentar, Marcelo Pereira, o interior precisa se preparar para esse novo ambiente. “Temos um dever de casa, pois sem consumo não há arrecadação, e sem isso não há serviços”, afirma.

Como a reforma não preservou os incentivos federais da Amazônia Ocidental ligados ao IPI, que barateavam a aquisição de bens de capital para produtores do interior, a exemplo de máquinas para processamento de fécula de mandioca, esse benefício desaparece antes de qualquer fundo compensatório estar operacional.

Foto: Divulgação/Governo do Amapá

Os fundos estão previstos no artigo 92-B do ADCT: um de diversificação econômica do Amazonas e outro voltado à Amazônia Ocidental e ao Amapá.

São eles que, na lei, deveriam financiar infraestrutura e criar condições para o interior crescer até 2073.

O problema é que precisam de dotação orçamentária federal para existir de verdade. “Nossa bancada tem uma missão institucional grande, para que Brasília ofereça já no próximo orçamento os numerários necessários para a criação dos fundos”, diz Marcelo Pereira, que também é ex-superintendente da Suframa.

Sem os fundos, a conta não deve fechar. O investimento público precisa vir primeiro para gerar renda, renda gera consumo, consumo gera arrecadação, em uma construção que deve demorar anos na avaliação de Pereira.

O que o zoneamento ainda não disse

Existem soluções em estudo. Uma delas é o Zoneamento Ecológico e Econômico (ZEE), que define o que cada pedaço do território pode produzir. Mas ainda não está pronto e os prazos são incertos.

O macrozoneamento divide o estado em nove sub-regiões. A região do Purus tem um documento elaborado em 2011 que ainda não foi homologado. Quando estava prestes a ser aprovado, o novo Código Florestal mudou os parâmetros, o documento precisou ser refeito, os governos se sucederam e o prazo expirou.

Hoje o texto está praticamente atualizado, mas aguarda recursos para ser formalizado. O orçamento estimado para avançar nas regiões prioritárias, em parceria com a Embrapa Solos, é de R$ 56 milhões.

A Embrapa chegou a iniciar trabalhos no Madeira e parou por falta de combustível para as rabetas que visitariam as comunidades ribeirinhas.

“A hora que a gente pegar o recurso, a gente está com tudo pronto”, afirma o chefe do Departamento de Diversificação Econômica da Sedecti, Sandro Amazonas. Com R$ 3 milhões, diz ele, seria possível retomar o Purus em seis meses. O recurso ainda não saiu. Em abril do ano passado, o Amapá se tornou o primeiro estado da Amazônia brasileira a finalizar e aprovar seu ZEE.

Com o ZEE, é possível indicar com segurança onde a exploração mineral é viável e onde não é, quais áreas têm potencial para extrativismo organizado, onde o agronegócio pode avançar sem conflito com unidades de conservação ou terras indígenas.

A empresa Potássio Brasil leva mais de dez anos tentando avançar no estado e esbarra repetidamente em indefinições sobre áreas protegidas. O Amazonas tem, numa única região, os três componentes químicos necessários para produzir fertilizante: nitrogênio, fósforo e potássio. O Brasil importa fertilizante da Rússia, de Israel e da Ucrânia.

Outro problema histórico é a regularização fundiária. Sem o título, o acesso ao crédito e ao financiamento é limitado e a informalidade empurra a economia para atividades de baixa produtividade. “A terra não é deles porque ninguém resolveu a questão fundiária”, resume Sandro Amazonas.

Falta escala

A cadeia da borracha natural ilustra bem o intervalo entre o que o interior pode fazer e o que efetivamente faz. Quatro empresas do próprio Polo Industrial de Manaus têm demanda por borracha regional, como a Etor Pneus, que entra em operação este ano precisando de 1.200 toneladas anuais, e a Veja, fabricante de tênis, que comprou cerca de 130 toneladas do Amazonas no ano passado, de acordo com a Sedecti.

A produção atual do estado não chega a 400 toneladas e a demanda do mercado local já exige o dobro.

Com um gargalo estrutural, o seringueiro recebe pelo produto, mas não pelo serviço que presta à floresta. Sandro Amazonas defende o que chama de “mão de obra verde”, um salário mínimo mensal pago a quem mantém produção mínima comprovada, financiado por fundos internacionais ou mecanismos de pagamento por serviços ambientais, não pelos governos estadual ou federal.

Na prática, hoje o seringueiro consegue receber cerca de R$ 16 por quilo da borracha, contando com subvenções, valor que pode chegar a R$ 8 mil em uma safra de 500 quilos.

Foto: Divulgação/Sepror

Pela proposta da “mão de obra verde”, ele venderia a borracha a preço de mercado, estimado em R$ 7 por quilo, o que geraria R$ 3,5 mil pelos mesmos 500 quilos. A diferença estaria na remuneração mensal por manter a floresta em pé. Somado esse pagamento à venda da safra, a renda anual passaria para R$ 22 mil. A proposta, porém, ainda segue no papel, e o mesmo padrão se repete em outras cadeias.

O estado produz açaí de qualidade, segundo técnicos da área, e começa a atrair produtores de Rondônia. A Transcafés compra café do próprio Amazonas, mas ainda depende de volumes de fora para complementar a demanda.

Para Sandro, se 13 municípios plantassem mandioca no padrão recomendado pela Embrapa, a 40 toneladas por hectare, contra as 12 que a média atual produz, já haveria escala para abastecer uma fábrica de fécula e substituir as 80 toneladas que chegam do Paraná para atender o Polo Industrial. “Hoje não tem”, afirma, destacando que o setor primário responde por menos de 5% do PIB.