A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1323/25, que altera as regras do seguro-defeso, reúne-se nesta terça-feira (10/2), às 14h30, para avaliar o plano de trabalho do relator, senador Beto Faro (PT-PA). A principal mudança é a vinculação do pagamento do benefício ao cadastro biométrico dos pescadores.

Em vigor desde 5 de novembro de 2025, a MP transferiu do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho a responsabilidade de processar os pedidos do seguro. Além disso, aumentou as exigências para concessão e manutenção do benefício.

Para receber o seguro-defeso, os pescadores deverão estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), fornecer dados biométricos para evitar fraudes e atender a novos critérios definidos pelo governo federal.

Mudanças geram críticas e preocupação com atrasos

Instalada em 3 de fevereiro, a comissão mista é presidida pelo deputado Josenildo (PDT-AP) e tem o deputado Sidney Leite (PSD-AM) como relator-revisor. O colegiado é formado por 26 parlamentares titulares e 26 suplentes.

A primeira reunião foi marcada por críticas à plataforma de cadastro dos pescadores e por manifestações de parlamentares sobre o risco de atrasos no pagamento do benefício devido às novas exigências burocráticas.

Conhecido como seguro-defeso, o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal garante um salário mínimo mensal aos pescadores durante o período em que a pesca é proibida para preservação das espécies.

Fonte: Agência Câmara de Notícias