A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, nesta quarta-feira (14/1), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025, que reduziu incentivos e benefícios fiscais concedidos às empresas. A entidade pede a suspensão dos efeitos da norma e questiona, em especial, o trecho que limita o reconhecimento da chamada condição onerosa apenas a investimentos com projetos aprovados pelo Poder Executivo federal até 31 de dezembro de 2025.

Segundo a CNI, a medida viola o direito adquirido de empresas que contavam com benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob condições que não exigiam aprovação prévia do Executivo ou que não se enquadram como investimentos formais. Para a confederação, a mudança altera regras já estabelecidas, afeta investimentos em andamento e gera insegurança jurídica ao setor produtivo.

Impactos sobre investimentos e desenvolvimento regional

Na avaliação da entidade, embora a lei afirme respeitar a condição onerosa — que impede a revogação de benefícios antes do término do prazo —, a imposição de uma data-limite cria uma “quebra de confiança” ao desconsiderar projetos planejados de longo prazo. A CNI sustenta ainda que a lista de hipóteses previstas na legislação é tratada como taxativa, o que impede o reconhecimento de outros tipos legítimos de contrapartidas assumidas pelas empresas.

Sancionada no final de dezembro, a Lei Complementar nº 224/2025 estabelece um corte linear de 10% em diversos incentivos fiscais federais. Para a indústria, isso representa aumento da carga tributária efetiva, com impacto direto sobre benefícios ligados ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ao Programa de Integração Social e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) e ao Imposto de Importação, afetando o fluxo de caixa das empresas e a competitividade frente a produtos importados.

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A confederação também alerta para prejuízos a projetos de inovação e a iniciativas de desenvolvimento econômico nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, consideradas estratégicas para a redução das desigualdades regionais. Segundo a CNI, a diminuição dos incentivos contraria diretrizes da política industrial recente e transfere ao setor produtivo o custo do ajuste das contas públicas, em um cenário de crescimento real das despesas federais projetado para 2026.

Com Informações da Agência de Notícias da Indústria