Imóveis públicos atualmente sem função poderão ganhar destinação social em áreas urbanas de todo o país. Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (12/1) a Lei nº 15.343/26, que autoriza o uso gratuito de bens ociosos vinculados ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para ações de interesse público.

A norma amplia as possibilidades de cessão dos imóveis administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), permitindo que sejam destinados a serviços de saúde, educação, cultura, assistência social, moradia, além de iniciativas de preservação ambiental e de combate às mudanças climáticas. Para isso, altera a Lei nº 13.240/15, que trata da gestão desses bens.

A nova legislação também contempla imóveis já utilizados por órgãos federais e áreas ocupadas por famílias de baixa renda. Além disso, autoriza que parte do patrimônio imobiliário seja utilizada como investimento em fundos públicos, desde que respeitadas regras específicas.

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Bens ociosos

Quando os imóveis não tiverem valor comercial ou não houver interesse em venda ou aluguel, a SPU poderá transferi-los diretamente a estados e municípios para fins sociais, sem necessidade de compensação financeira à Previdência Social.

A norma teve origem no Projeto de Lei nº 3.758/24, de autoria do deputado Romero Rodrigues (Podemos–PB), aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto. Segundo o parlamentar, a medida deve facilitar a destinação de cerca de 1,2 mil imóveis urbanos atualmente desocupados.

O texto também determina que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize o levantamento dos imóveis operacionais e ociosos, com a transferência para a SPU da gestão daqueles que estiverem sem uso.

Fonte: Agência Câmara de Notícias