Política
União acerta repasse de R$ 115 milhões a Roraima por gastos com migração venezuelana
Acordo entre AGU e Governo de Roraima define que os recursos serão destinados a áreas mais impactadas pelo aumento populacional, como segurança, saúde, educação e sistema prisional
Após anos de disputa judicial, a União e o Governo de Roraima chegaram a um acordo para o repasse de R$ 115 milhões ao estado como compensação parcial pelas despesas geradas com a chegada em massa de venezuelanos ao Brasil. O entendimento foi fechado em dezembro, antes da recente escalada de tensão envolvendo os Estados Unidos e a Venezuela, e formalizado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), onde o caso tramita sob relatoria do ministro Luiz Fux.
A ação foi protocolada ainda em 2018, no momento mais crítico da crise humanitária venezuelana, quando a intensificação do colapso econômico e social do país vizinho levou milhares de pessoas a atravessarem a fronteira pelo Norte do Brasil. Naquele período, Boa Vista tornou-se a principal porta de entrada dos migrantes, e estimativas da prefeitura indicavam que cerca de 40 mil venezuelanos haviam ingressado na capital roraimense em busca de alimentos, atendimento médico e abrigo.
O acordo celebrado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o governo estadual estabelece que o montante será direcionado a áreas que sofreram maior pressão com o aumento populacional repentino. A maior parcela dos recursos será destinada à segurança pública, com R$ 63 milhões, seguida da saúde, que ficará com R$ 36 milhões. Educação e sistema prisional receberão, respectivamente, R$ 10 milhões e R$ 6 milhões.
O termo de conciliação apresentado ao STF impõe restrições claras quanto ao uso dos valores, determinando que os recursos sejam aplicados exclusivamente nas despesas relacionadas a cada uma das áreas contempladas, sem possibilidade de remanejamento para outras finalidades. O documento foi protocolado no Supremo no dia 19 de dezembro e ainda depende de homologação do ministro Luiz Fux para que o repasse seja efetivado.
O acordo representa um desfecho parcial para uma demanda antiga do estado de Roraima, que desde o início da crise migratória cobra maior participação financeira da União diante da sobrecarga imposta aos serviços públicos locais. Ao reconhecer o impacto orçamentário enfrentado pelo estado, a conciliação abre caminho para a liberação dos recursos e sinaliza um reposicionamento institucional sobre a responsabilidade federal na gestão dos efeitos da migração na fronteira norte.
