Política
Gestores que não prestarem contas ao TCE-AM podem ser multados e ficar inelegíveis
Gestores têm até 31 de março para enviar prestações de contas; atrasos podem gerar multas e até inelegibilidade
A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, durante reunião com equipe técnica do tribunal para reforçar o prazo de envio das Prestações de Contas Anuais, que se encerra em 31 de março |
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reforçou o suporte técnico aos gestores que ainda não enviaram as Prestações de Contas Anuais (PCAs). O prazo termina em 31 de março.
Gestores que não cumprirem o prazo estão sujeitos a penalidades previstas em lei, que vão desde multas até a perda do direito de disputar eleições.
A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, destacou a importância da entrega e determinou ações institucionais para alcançar 100% das prestações. “O Tribunal reitera o prazo para o envio das PCAs, que se encerra no dia 31 de março. As prestações podem ser feitas de forma online pelo DEC, e esta presidência determinou a adoção de um plano de ação para que possamos alcançar 100% das entregas”, afirmou.
Segundo o secretário de controle externo do TCE-AM, Mário Roosevelt Elias da Rocha, o não envio gera inicialmente uma análise técnica, seguida de solicitação de explicações ao gestor responsável. “Caso o jurisdicionado não faça o encaminhamento dentro do prazo, será feita uma observação técnica para que ele apresente justificativa pelo atraso. A partir disso, a legislação do Tribunal prevê as penalidades cabíveis”, explicou.
Entre as sanções estão multas, recomendações e, em casos mais graves, julgamento pela irregularidade das contas. Dependendo da gravidade, o Tribunal pode abrir uma Tomada de Contas Especial para apurar responsabilidades e garantir ressarcimento aos cofres públicos. “Se forem identificadas irregularidades graves, isso pode resultar inclusive na inelegibilidade do gestor”, acrescentou Mário Roosevelt.
Decisões do Tribunal podem ainda ser encaminhadas a outros órgãos, como o Ministério Público, para medidas judiciais cabíveis.
O alerta é motivado pelo elevado número de prestações pendentes. Até 24 de março, apenas 104 das 400 prestações haviam sido enviadas (26%). Nenhuma das 139 unidades estaduais concluiu o envio. Na Prefeitura de Manaus, 20 órgãos entregaram as informações (38%) e 32 não enviaram. Entre os municípios do interior, 84 prestações foram enviadas (40%) e 123 seguem em aberto.
Apesar das penalidades, o TCE-AM reforça a atuação orientativa. “A premissa do Tribunal é, antes de penalizar, dar todo o apoio técnico aos jurisdicionados, para que apresentem a prestação de contas corretamente e dentro das exigências legais”, afirmou o secretário.
