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Uso de créditos do ICMS da Zona Franca é validado pelo STF

Decisão foi tomada após o governo do Amazonas acionar a Corte em razão de questionamentos do Governo de São Paulo sobre os benefícios concedidos pelo estado às empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus

Por: Da Redação | 13 de dezembro de 2023 14H45

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