O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para o próximo dia 20 de agosto o julgamento do Tema 1244, tributário de alta relevância para a segurança jurídica e a competitividade das indústrias instaladas no Polo Industrial de Manaus (PIM). 

A 1ª Seção da corte decidirá se a cobrança do PIS-Importação e da Cofins-Importação incide sobre mercadorias vindas de países signatários do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM).

A Controvérsia Jurídica do Tema 1244

A disputa judicial intensificou-se após decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) garantirem às importações provenientes de países membros do GATT o mesmo tratamento de desoneração fiscal dispensado às mercadorias nacionais que ingressam na ZFM.

Por outro lado, a Fazenda Nacional sustenta que a isenção prevista para o comércio interno não pode ser estendida aos produtos importados, exigindo a incidência regular das contribuições federais na entrada aduaneira.

Impacto Operacional e Unificação de Jurisprudência

Como a matéria foi afetada sob a sistemática de recursos repetitivos, a tese jurídica que for fixada pelo STJ terá aplicação vinculante em todas as instâncias do Judiciário nacional, pacificando um contencioso que já reúne centenas de ações judiciais e recursos em tramitação.

Além da discussão sobre a ZFM, a pauta da 1ª Seção do STJ no dia 20 de agosto trará o julgamento do Tema 1372, que analisará se o Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Especialistas e entidades do setor produtivo orientam as empresas importadoras e indústrias do PIM a monitorarem a sessão do tribunal, avaliando potenciais reflexos no planejamento tributário e nos processos em andamento.

Fonte: Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Manaus