A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribui nesta segunda (18/5) mais de R$ 441 milhões aos Estados e Municípios produtores. O valor é referente a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), os royalties da mineração, arrecadada no mês de abril e que está sendo distribuída em maio.

Do total, mais de R$ 88 milhões vão para os Estados e o Distrito Federal e mais de R$353 milhões para os Municípios. Os estados que mais receberam recursos da CFEM foram Minas Gerais (mais de R$37 milhões) e Pará (mais de R$ 34 milhões).

Vedações

A CFEM não pode pagar dívidas, exceto dívidas com a União ou seus órgãos.

A CFEM não pode pagar despesas fixas com pessoal.

Exceção à regra sobre pessoal

A CFEM pode pagar despesas com educação.

Isso inclui salários de professores da rede pública, especialmente na educação básica em tempo integral.

Uso prioritário dos recursos

Serão destinados, preferencialmente, pelo menos 20% para:

diversificação da economia,
exploração mineral sustentável,
pesquisa científica e tecnológica.

Transparência

Os entes que recebem CFEM (estados, DF e municípios) devem publicar anualmente como usaram o dinheiro.

Essa divulgação segue as regras da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).