O governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), disponibilizou em seu portal oficial o link para o requerimento de adesão ao Programa Estadual de Recuperação de Créditos Ambientais e Multas (Recam).

O acesso digital permite que pessoas físicas e jurídicas interes­sadas iniciem o processo de regularização de débitos ambientais de forma prática e segura, cumprindo o prazo de 180 dias estabelecido pela Lei nº 6.329, de 4 de fevereiro de 2026.

A plataforma online possibilita consultar as regras do programa, preencher o formulário e assinar o Termo de Adesão sem necessidade de deslocamento, o que deve agilizar a tramitação dos pedidos.

O Recam oferece condições especiais para quitação de débitos não tributários decorrentes de infrações ambientais, incluindo a possibilidade de descontos e parcelamentos conforme a legislação vigente.

Segundo o governo estadual, a iniciativa fortalece a política ambiental ao aliar regularização com responsabilidade e desenvolvimento sustentável, além de ampliar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos digitais.

Como acessar: O formulário já está disponível no site oficial da Sedam, onde os interessados podem iniciar o processo de regularização ambiental pela internet.

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Com Informações do Governo de Rondônia