Os moradores de Porto Velho que possuem dívidas municipais já podem aderir ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal – Refis Municipal 2026. A iniciativa é coordenada pela Secretaria Municipal de Economia (Semec), em parceria com a Subprocuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Município (PGM), e oferece condições facilitadas para a quitação de débitos tributários e não tributários.

O programa é voltado a contribuintes, empresas e prestadores de serviços com débitos inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com ou sem exigibilidade suspensa e com ou sem protesto em cartório. Para participar, é necessário que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2025 e a Taxa de Resíduos Sólidos (TRSD) 2024 estejam quitados.

Débitos que podem ser regularizados

O Refis Municipal 2026 contempla dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, incluindo IPTU, ISSQN, TRSD, Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip), taxas municipais, autos de infração e outros créditos do município. Também podem ser incluídos débitos do ISSQN referentes a notificações de autorregularização de 2025 e 2026, além de multas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) inscritas em dívida ativa.

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Os descontos podem chegar a 100% de juros e multas para pagamento à vista, com possibilidade de parcelamento em até 36 vezes. O valor mínimo das parcelas é de 1 Unidade Padrão Fiscal (UPF), atualmente fixada em R$ 108,52. O atraso de três parcelas, consecutivas ou não, resulta no cancelamento do acordo.

Com Informações da Prefeitura de Porto Velho