Diante do acirramento de disputas fundiárias e da escalada da violência rural — com forte incidência nos municípios do sul amazonense —, o Ministério Público Federal (MPF) expediu uma recomendação formal à presidência nacional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em Brasília, e à superintendência regional do órgão no Amazonas. A medida exige a apresentação de um plano emergencial para recompor, estruturar e fortalecer a atuação da Câmara de Conciliação Agrária no Amazonas (CCA/AM), visando ampliar a capacidade de prevenção e mediação pacífica de conflitos no campo.

A intervenção do órgão ministerial foi motivada por um diagnóstico crítico da capacidade operativa da câmara regional. Atualmente, a CCA/AM conta com apenas uma servidora em seu quadro e depende de contingências orçamentárias futuras para manter suas entregas básicas. Para o MPF, a escassez severa de pessoal e de recursos financeiros paralisa as atividades de fiscalização e mediação, criando um vácuo institucional que favorece a instabilidade e a violência em áreas estratégicas de fronteira agrícola.

Os gargalos estruturais e o impacto no sul do Amazonas

Órgão de assistência direta à presidência do Incra, a Câmara de Conciliação Agrária tem como missão institucional mapear, mediar e solucionar controvérsias agrárias por vias pacíficas, atuando em articulação com o Poder Judiciário, o Ministério Público e os movimentos sociais. Por meio de suas unidades, a câmara processa denúncias de irregularidades fundiárias e violações de direitos humanos, subsidiando as diretrizes estratégicas da autarquia federal.

Contudo, a carência operacional compromete a presença do Estado justamente nas regiões de maior pressão fundiária e ambiental. Entre as zonas prioritárias apontadas pelo MPF estão municípios críticos do sul do estado, como Lábrea, Boca do Acre, Humaitá, Canutama e Apuí, onde o avanço da informalidade e as disputas por terras exigem resposta imediata e preventiva.

Exigências e prazos do plano emergencial

A recomendação do MPF estabelece um prazo de 30 dias para que a administração do Incra apresente o plano de reestruturação conjunta, exigindo o cumprimento das seguintes diretrizes centrais:

• Recomposição Imediata de Pessoal: Ampliação do corpo técnico por meio de lotação provisória, redistribuição ou designação de servidores em regime de força-tarefa dedicada à conciliação agrária.

• Aporte Orçamentário: Destinação emergencial de recursos e garantia de dotação suficiente nos orçamentos para os exercícios de 2026 e 2027, assegurando a continuidade das operações e a realização de diligências de campo.

• Vistorias Preventivas: Elaboração de um cronograma operacional para vistorias técnicas contínuas em áreas com histórico de conflitos no sul do estado.

O cumprimento das medidas será rigorosamente acompanhado pelo Ministério Público Federal. O documento reforça que eventual omissão dos gestores poderá motivar a adoção de medidas administrativas e o ajuizamento de ações judiciais cabíveis para assegurar a proteção social e a segurança jurídica na região.

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