Foi sancionada a Lei 15.364/2026, que altera as regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e amplia o uso do crédito para microempreendedores. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (27/3) e inclui dois vetos.

A nova legislação permite a concessão de crédito adicional de até 20% do limite já contratado pelo cliente na mesma instituição financeira. O valor poderá ser utilizado para atender necessidades do microempreendedor e de sua família.

Entre as possibilidades previstas estão despesas com moradia de baixo valor, compra de veículos utilitários, formação profissional, tratamento de saúde e aquisição de equipamentos para pessoas com deficiência.

A lei também autoriza o uso de tecnologias digitais para substituir o atendimento presencial na contratação e orientação do crédito, ampliando o acesso ao programa.

Outro ponto incluído no texto estabelece que operações de microcrédito e microfinanças realizadas por instituições financeiras não impedem a qualificação dessas entidades como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).

O texto teve origem no Projeto de Lei 3.190/2023, aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado.

Vetos

Entre os vetos, está a possibilidade de o Conselho Monetário Nacional definir limites diferenciados para taxas de juros do programa. Segundo o governo, a medida poderia comprometer a avaliação de riscos e prejudicar a oferta de crédito.

Também foi barrado o trecho que previa condições especiais de acesso a recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador para instituições sem fins lucrativos. A justificativa é que a proposta contrariava regras já estabelecidas em legislação anterior.