O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.359/26, que cria um sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. A medida deve facilitar o acesso de micro, pequenas e médias empresas brasileiras a mercados internacionais e ampliar a cobertura do seguro de crédito para esse setor.

O sistema digital prevê um portal único na internet para solicitação de apoio oficial, garantindo transparência e permitindo que uma mesma solicitação seja analisada por diferentes órgãos ao mesmo tempo. Além disso, a lei inclui no Seguro de Crédito à Exportação projetos voltados para economia verde e de alta tecnologia, com foco na descarbonização e no uso eficiente de recursos.

A legislação tem origem no Projeto de Lei 6139/2023, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados.

Transparência e regras:
O BNDES, principal financiador das operações, deverá manter informações atualizadas sobre financiamentos no site público e apresentar relatórios anuais à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A lei também impede que novos créditos sejam concedidos a países ou empresas inadimplentes com o Brasil, exceto em casos de renegociação formal da dívida. Agentes públicos só poderão ser responsabilizados em caso de dolo ou erro grosseiro.

Vetos:
O presidente Lula vetou trechos do projeto que, segundo o governo, criariam risco fiscal e despesas obrigatórias sem fonte definida. Entre os pontos vetados estão:

• Cobertura de prejuízos do Fundo Garantidor de Crédito à Exportação (FGCE) pela União;
• Garantia da União para operações privadas de comércio exterior;
• Definição de limites de exposição do fundo pelo Senado e incorporação automática de excessos ao Orçamento.

Segundo o Executivo, os vetos visam manter a gestão técnica dos riscos e evitar impacto sobre a dívida pública.