A Justiça do Maranhão aceitou processar uma ação popular que contesta a Lei nº 8.142, a nova Lei de Zoneamento de São Luís, promulgada em 4 de novembro.

A ação foi ajuizada pelo deputado estadual Carlos Lula (PSB-MA), que argumenta que as 133 emendas que alteraram 109 dos 207 artigos originais da lei deveriam ter passado por novas audiências públicas e consulta ao Conselho da Cidade, conforme exigências legais.

O juiz Douglas de Melo Martins aceitou a ação para processamento e determinou a citação do presidente da Câmara Municipal, Paulo Victor, e do Município de São Luís, que têm 72 horas para se manifestar sobre o pedido de suspensão imediata da lei. O prazo para apresentar defesa completa é de 20 dias.

Segundo a ação, a lei reduziu a proteção ambiental ao diminuir as áreas de proteção às margens de rios e canais e o percentual de solo permeável obrigatório em lotes, o que poderia agravar os alagamentos históricos da capital maranhense.

A reportagem não encontrou, na fonte, manifestação da Câmara Municipal ou da Prefeitura de São Luís sobre a ação.

Com informações da Alema (Assembleia Legislativa do Maranhão).