A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, durante a 102ª Sessão Ordinária, projetos de autoria do Executivo Municipal voltados à proteção social e previdenciária dos servidores públicos. As matérias, apreciadas em 2ª discussão, receberam parecer favorável em plenário e agora seguem para sanção do prefeito.

Um dos itens da pauta foi o Projeto de Lei nº 559/2025, encaminhado pela Mensagem nº 79/2025, que “dispõe sobre o auxílio-doença, salário-família e auxílio-reclusão no âmbito do serviço público municipal, e dá outras providências”. A proposta atualiza e regulamenta benefícios destinados aos servidores efetivos e seus dependentes, conforme previsto no Art. 1º da matéria.

Durante a condução da votação, o presidente da Casa anunciou a abertura da discussão e, na sequência, colocou o texto em deliberação. O projeto foi aprovado e encaminhado para sanção do Executivo.

O plenário também analisou o Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, acompanhado da Mensagem nº 78/2025, que “dispõe sobre a estrutura do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus e dá outras providências”. A medida, fundamentada na Emenda Constitucional nº 103/2019, reorganiza o funcionamento, a gestão e as responsabilidades do sistema previdenciário municipal, conforme estabelece o Art. 1º do projeto. O PL foi aprovado e também seguirá para sanção do prefeito.

Com a deliberação favorável às duas proposições, a Câmara Municipal de Manaus reforça o andamento de ajustes estruturais e de proteção aos servidores, alinhados às normas federais e às demandas administrativas do Município.

Texto: Câmara Municipal de Manaus

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