Com a publicação do Decreto nº 12.797 no Diário Oficial da União, o salário mínimo fica reajustado em R$ 1.621,00 a partir de janeiro de 2026. Segundo Nota Técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), publicada na segunda-feira (22/12), essa recomposição deve gerar efeitos mais significativos nas administrações públicas municipais da região Norte, especialmente sobre a folha de pagamentos. O novo valor representa um aumento nominal de 6,79%, equivalente a R$ 103,00 em relação ao piso vigente.

O estudo estima que 61,9 milhões de brasileiros têm rendimentos vinculados ao salário mínimo. Com o novo piso, o incremento de renda na economia será de R$ 81,7 bilhões em 2026. Desse total, os maiores beneficiários são os beneficiários do INSS, que concentram cerca de R$ 39,1 bilhões do aumento anual de renda, seguidos por empregados formais, trabalhadores por conta própria e trabalhadores domésticos.

Segundo o Dieese, o impacto do reajuste sobre a massa salarial do serviço público municipal no Norte será de 1,33%, percentual superior ao observado nas esferas federal e estadual da própria região. No serviço público federal, o impacto total estimado é de apenas 0,03%, enquanto no âmbito estadual chega a 0,16%.

A Nota Técnica também mostra que 11,01% dos servidores municipais do Norte recebem até um salário mínimo (atualmente R$ 1.518,00), percentual que sobe para 13,39% quando considerados aqueles que ganham até R$ 1.621,00. Esse perfil explica por que o reajuste tem efeito mais expressivo nas contas municipais da região, em comparação com estados e União.

O reajuste segue a política permanente de valorização do salário mínimo, instituída pela Lei nº 14.663/2023, que combina a reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que está em 4,18%, com ganho real atrelado ao crescimento do PIB de 2024, limitado a 2,5%, conforme as regras do novo regime fiscal. Caso fosse aplicada a regra anterior, sem o teto fiscal, o salário mínimo chegaria a R$ 1.636,00, R$ 15 a mais que o valor fixado.

O estudo também aponta impactos relevantes nas contas da Previdência Social: cada aumento de R$ 1,00 no salário mínimo gera impacto estimado de R$ 380,5 milhões por ano na folha de benefícios. Por isso, o custo adicional de aproximadamente R$ 39,1 bilhões anuais para a Previdência, considerando que 70,8% dos beneficiários recebem até um salário mínimo.

Apesar do impacto fiscal, o Dieese destaca que parte desse aumento retorna ao Estado por meio da arrecadação, impulsionada pelo maior consumo.

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