Justiça & Direitos
TJAM mantém ação civil contra postos de Manaus por suspeita de práticas abusivas no mercado de combustíveis
Após recurso do MPAM e DPE-AM, Justiça decide dar retorno ao processo para análise do mérito sobre suposto alinhamento predatório de preços
Carro sendo abastecido em posto de combustível |
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) reverteu a extinção de uma ação civil pública (ACP) que apura um suposto alinhamento predatório nos preços dos combustíveis em Manaus. A decisão acolheu recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) e da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), mantendo a apuração sobre reajustes expressivos e uniformes nos preços identificados em fiscalizações de 2023 e em inquéritos civis instaurados em 2024.
Segundo o recurso do MP, assinado pela promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, titular da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção dos Direitos do Consumidor (Prodecon), os aumentos teriam causado prejuízos à coletividade de consumidores, especialmente diante de sucessivas reduções anunciadas pela Petrobras — que, em tese, não estariam sendo integralmente repassadas ao consumidor final.
O Ministério Público sustenta a necessidade de prosseguimento da ACP, assinada em conjunto com DPE-AM e Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus), para garantir a proteção dos direitos dos consumidores.
De acordo com a promotoria, os estabelecimentos investigados teriam persistido na prática considerada lesiva à coletividade, o que justificaria a continuidade da ação judicial.
O julgamento foi presidido pelo desembargador Yedo Simões de Oliveira, sem direito a voto, e contou com a participação dos desembargadores Onilza Abreu Gerth, relatora do processo, Cezar Luiz Bandiera e Mirza Telma de Oliveira Cunha.
Ao analisar o recurso, os magistrados acompanharam parcialmente o parecer ministerial e decidiram anular a sentença anterior, determinando o retorno do processo ao juízo de origem para apreciação do mérito.
