Política
Governador de Roraima é cassado por uso da máquina pública nas eleições de 2022
Estado deve realizar novas eleições diretas
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, nesta quinta-feira (30), a cassação do atual governador de Roraima, Edilson Damião (Republicanos). Ele e o ex-governador Antônio Denarium (PP) foram condenados por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. A decisão seguiu parecer do Ministério Público (MP) Eleitoral, que apontou o uso irregular da máquina pública em benefício das candidaturas.
Com a decisão, Denarium foi declarado inelegível por oito anos, pela participação direta nas irregularidades. Ele renunciou ao cargo de governador no dia 27 de março, para disputar uma vaga no Senado Federal nas eleições deste ano. Diante disso, o TSE considerou prejudicado o pedido de cassação em relação a ele.
Com o afastamento da chapa por motivo de irregularidade eleitoral, novas eleições diretas deverão ser realizadas no estado para que os cidadãos escolham o governador e o vice para mandato tampão, conforme decidiu a maioria dos ministros da Corte. Caso o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR) aponte ao TSE dificuldade técnica em organizar o pleito, diante da proximidade das eleições gerais, a questão poderá ser reanalisada pela Corte.
Em manifestação enviada ao TSE, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, apontou o uso exacerbado de recursos públicos, com o objetivo de convencer o eleitor roraimense de que a reeleição da chapa seria a melhor opção em 2022. Entre as irregularidades cometidas estão a criação e a ampliação de programas sociais no ano da eleição, sem previsão orçamentária no ano anterior, o que é proibido por lei.
Um deles é o “Cesta da Família”, criado a partir da fusão de outros programas de transferência de renda, resultando no aumento de 400% no número de beneficiários no ano eleitoral — saltou de 10 mil para 50 mil famílias atendidas. Além disso, o governo lançou o programa “Morar Melhor”, sem previsão em lei ou no orçamento, para reformar casas de 10 mil famílias de baixa renda.
Segundo Espinosa, as práticas irregulares geraram desequilíbrio na disputa com potencial de interferir no resultado da eleição. Tanto que a diferença de votos entre a chapa vencedora e a segunda colocada no estado, em 2022, foi de apenas 44 mil eleitores.
“Levando em conta que o estado tinha 366 mil eleitores, em 2022, apenas o programa Cesta Família impactou uma média de 150 mil pessoas – se considerarmos três beneficiados por família”, observou a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, durante o quarto dia de julgamento. Somando o número de famílias atendidas pelo “Morar Melhor”, quase metade do eleitorado foi beneficiado com os programas criados de forma irregular pelo governo estadual.
Decisão
No julgamento dos recursos, prevaleceu o voto da relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, que já não integra mais o TSE. Ela havia apresentado o voto em agosto, quando o caso começou a ser julgado, para negar os recursos apresentados pelos políticos e manter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR).
Bancada no STF | Foto: Luiz Roberto/Secom/TSE
Entre as irregularidades, a ministra apontou, ainda, o repasse de quase R$ 70 milhões em recursos do governo estadual para 12 dos 15 municípios do estado, sem a observância de critérios legais e a extrapolação de gastos com publicidade institucional em favor da reeleição do então governador.
Apesar de terem sido cassados pelo TRE/RR, em agosto de 2023, os políticos recorreram ao TSE e permaneceram nos cargos até o julgamento pela Corte Superior. A decisão final foi tomada nesta quinta-feira (30) pelo TSE, por 6 votos a 1, para aplicação das sanções, após cinco sessões de julgamento.
O atual governador de Roraima, Edilson Damião, no entanto, não foi declarado inelegível, pois os ministros entenderam que não há provas suficientes sobre a participação direta dele nas irregularidades. Quando o abuso de poder político, econômico e dos meios de comunicação é comprovado, a legislação eleitoral prevê a cassação de toda a chapa beneficiada, além da aplicação de inelegibilidade apenas àqueles que participaram ou concordaram com a irregularidade.
