Justiça & Direitos
TRE-AM cassa chapa do PL em Guajará por fraude à cota de gênero nas Eleições 2024
Corte reconhece candidatura fictícia com votação inexpressiva e determina nulidade dos votos da legenda e novo cálculo dos quocientes eleitoral e partidário
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) |
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) cassou o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Partido Liberal (PL) no município de Guajará, em razão de fraude à cota de gênero nas Eleições Municipais de 2024.
Durante a sessão plenária realizada na terça-feira (14), a Corte julgou, por unanimidade, parcialmente procedente o recurso eleitoral em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), interposto pela Coligação “A Força do Povo”.
Na decisão, a relatora, Dra. Anagali Marcon Bertazzo, em dissonância com o parecer ministerial, deu provimento parcial ao recurso, reconhecendo a presença de elementos caracterizadores de candidatura fictícia, como votação zerada ou inexpressiva, ausência de atos efetivos de campanha e inexistência de movimentação financeira na prestação de contas da candidata Francisca Mites Almeida Silva (Irmã Mites), o que configurou fraude à cota de gênero.
Dra. Anagali Marcon Bertazzo | Foto: Ascom/TRE-AM
Por outro lado, a magistrada afastou a incidência de inelegibilidade.
A decisão decretou a nulidade de todos os votos recebidos pelo PL, e determinou a cassação dos registros e diplomas dos candidatos vinculados ao DRAP do partido na condição de beneficiários.
Também foi determinado o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário e a comunicação à zona eleitoral competente para o cumprimento da decisão.
Cabe recurso das decisões, que serão publicadas na próxima edição do Diário da Justiça Eletrônico, no site do TRE-AM.
